22/05/2025 01:12

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0846926-37.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA KAROLINA CARVALHO VIEIRA REQUERIDO: HOSPITAL DA PIEDADE SMS/RJ, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação ajuizada em face de HOSPITAL DA PIEDADE SMS/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Ocorre que a presença do ente público no polo passivo atrai a competência privativa da Vara de Fazenda Pública, destacando-se que as Varas Regionais são uma descentralização de competência da mesma comarca.

Logo, não é permitida a escolha do fórum para a tramitação do feito, dentro da Comarca da Capital.

A opção limita-se ao foro competente, qual seja, a cidade do Rio de Janeiro.

Porém, dentro da Capital, a repartição de competências entre o Foro Central e os Foros Regionais é de natureza funcional e, portanto, absoluta.

No mais, considerando o teor do AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 31/2024, que dispõe acerca do cronograma de implantação do sistema Eproc nas competências e juízos no âmbito do PJERJ, sendo que o mencionado sistema está em funcionamento nas Varas de Fazenda Pública desde 28/01/2025 e não sendo possível a integração entre os sistemas, JULGO EXTINTO O PROCESSOcom fulcro no art. 485, IV do CPC.

Custas ex lege, observada a JG que defiro à parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, remeta-se o processo para a Central de Arquivamento, dê-se baixa e arquive-se.

Intime-se o advogado da parte para distribuir nova ação no sistema e juízo competente.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
20/05/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 20:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/05/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:43

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:39

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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