08/08/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:39

Juntada de aviso de recebimento
23/06/2025 12:50

Juntada de aviso de recebimento
23/06/2025 12:49

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 13:15

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 12:53

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 13:25

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 01:09

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0905818-60.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA DE LIMA MESQUITA RÉU: ZALS TRANSFER GAMES PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A, ALLAN FERNANDO KOTARSKI, PAGSEGURO INTERNET S.A., JULIANA MIRANDA ESTEVES DIAS, MANHATTAN SERVICOS FINANCEIROS LTDA, VOLUTI GESTAO FINANCEIRA - LTDA, FABIO DE CAMARGO 1) Relatado no ID 159798908.

Decido.

A TUTELA DE URGÊNCIA, prevista no art. 300 do CPC, somente será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Preceitua, ainda, o § 3º do referido dispositivo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos por ela produzidos.

Pela análise dos documentos juntados e argumentos trazidos na inicial, inexiste propriamente perigo de dano, mas dano pretérito.

Acrescenta-se que as retenções se iniciaram em setembro de 2021.

O pedido liminar de arresto mostra-se prematuro, eis que a lide sequer foi estabilizada e não há, por ora, indícios suficientes nos autos de insolvência dos réus.

Pelo que, não havendo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mas mero dano pretérito, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, devendo-se respeitar os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e o devido processo legal. 2) Deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art.334 do CPC, a fim de assegurar a razoável duração do processo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CR/88).

Esclareço que, havendo interesse das partes na autocomposição, a proposta de acordo poderá ser formulada nos autos, a qualquer momento, estando as partes autorizadas a informar ao juízo a sua realização para abertura de conclusão com prioridade (art. 12, § 2º, I, do CPC) para análise e eventual homologação, desde que devidamente representadas. 3) Estando a parte ré cadastrada no Tribunal de Justiça para receber citações e intimações eletrônicas, cite-se pelo portal de serviços.

Caso contrário, cite-se pela via postal (CPC, artigos 248/250). 4) Aguarde-se contestação por quinze dias, na forma do artigo 231 do CPC..

Certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em réplica.

Deixando a parte ré de oferecer contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344).

RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025.

LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular
20/05/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
03/02/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/12/2024 13:24

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 15:27

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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