03/07/2025 12:02

Baixa Definitiva
03/07/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 12:02

Baixa Definitiva
03/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:57

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de DENISE CARDOSO DA COSTA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Ação ajuizada perante este JEC que deve ser extinta.

Tanto a parte autora quanto a parte ré têm seus endereços fora da área de abrangência deste Juizado Especial Cível, que somente tem competência para apreciar feitos relativos às I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO, CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA,todos situados na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Cumpre ainda esclarecer que, caso indicado o Foro Central em cláusula de eleição, da mesma forma não é possível o trâmite da ação neste JEC.

O foro eleito é da Comarca da Capital.

Esta contudo, subdivide-se em foros regionais, assim como os JEC, que abarcam regiões administrativas específicas.

Não se confundem os conceitos de foro e juízo, sendo admissível, em alguns casos, a eleição do primeiro, mas não do segundo, sendo certo que a competência fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, não sendo, pois, passível de eleição.

Soma-se a isso o Enunciado 2.2.4 do Ato Conjunto TJ/ COJES n° 25/2024: “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.”Assim sendo, há de ser reconhecida, de ofício, a incompetência territorial para análise do pleito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III da Lei nº. 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
12/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:32

Extinto o processo por incompetência territorial
11/06/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2025 13:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:12

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 22:21

Declarada incompetência
19/05/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:09

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 20:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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