03/07/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DA FONSECA BORGES em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 02:05

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0802765-96.2024.8.19.0087 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA CAROLINE DA FONSECA BORGES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Trata-se de processo em fase de execução em que não ocorreu o pagamento voluntário da condenação.

O pedido de bloqueio nas contas da parte foi infrutífero, inclusive através da modalidade repetição programada.

A penhora de recebíveis junto às administradoras de cartões não foi efetivada, tendo em vista a notória indisponibilidade de créditos em razão do relevante número de demandas em curso nos Tribunais.

Foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.078/90 – CDC, igualmente sem sucesso, dada a impossibilidade de localização dos sócios e de seus bens para garantia da execução.

Considerando os resultados positivos em outros processos, foi determinada pelo juízo a expedição de carta precatória de penhora portas adentro a ser realizada diretamente na sede da executada, com a escolha de bens pela parte autora, que foi nomeada depositária.

Contudo, tal medida se tornou inócua, tendo em vista o notório esvaziamento do patrimônio da Empresa.

Ressalto que em certidão referente a mandado de penhora de bens expedido nos autos de nº 0814918-98.2023.8.19.0087, deste mesmo juízo, datada de 15/02/2025 e abaixo transcrita, o Sr.

OJA foi impossibilitado de cumprir a diligência por encontrar o local fechado, sendo informado pelo gestor do Edifício que a empresa executada deixou o local, não mais ali se estabelecendo. “CERTIDÃO Certifico que, em 14/02/2025, às 10:05 horas, compareci ao endereço - Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Barra da Tijuca, nesta cidade, e DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA em face de HURB TECHNOLOGIES S/A (Hurb - Hotel Urbano), tendo em vista que a empresa deixou o local, conforme informado por Paulo Holanda, gestor do Edifício Península Corporate, tendo me dirigido aos andares que a empresa Hurb ocupava, acompanhada do Sr.

Paulo Holanda, e verifiquei estarem os escritórios fechados, com as luzes apagadas, e sem funcionários.

O referido é verdade e dou fé.” Conforme disposto no Enunciado n° 13.6 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023,"No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito - artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95”.

No mesmo sentido, trago à colação o Enunciado FONAJE nº 75:"A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor".

Como toda e qualquer norma legal, o dispositivo de lei acima mencionado há de ser interpretado, sob a prevalência dos princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e do tempo de duração razoável do processo, valendo frisar que a Constituição Federal atribuiu ao magistrado a incumbência de zelar e velar pela aplicação prática de tais princípios, sem que a duração do processo seja postergada até o infinito.

Conforme leciona a doutrina, a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor " (...) constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'PROCESSO DE RESULTADOS', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).” Desta forma, ainda que se reconheça o impulso dado pela parte exequente, diante da impossibilidade de consecução do objetivo principal do processo, inviável a manutenção de seu curso, sendo dever do Juízo zelar para que as decisões judiciais gerem o resultado útil do processo.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95.

Entretanto, deixo de determinar a expedição de carta de crédito no valor da execução, uma vez que, em se tratando de processo eletrônico, basta a parte exequente promover o desarquivamento dos autos para dar início à nova execução, em caso de fato novo consistente na localização do devedor e de bens em seu nome, passíveis de penhora.

Levante-se eventual penhora.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, SEM baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 12 de junho de 2025.

LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Substituto
12/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/06/2025 10:58

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:01

Processo Reativado
06/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:01

Processo Desarquivado
10/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:11

Baixa Definitiva
11/09/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 10:11

Baixa Definitiva
11/09/2024 00:32

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DA FONSECA BORGES em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:32

Transitado em Julgado em 11/09/2024
11/09/2024 00:32

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DA FONSECA BORGES em 06/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:16

Homologada a Transação
26/08/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 11:47

Juntada de petição
20/08/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:51

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 11:02

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:08

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/07/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DA FONSECA BORGES em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DA FONSECA BORGES em 10/07/2024 23:59.
04/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/06/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:37

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:37

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DA FONSECA BORGES em 24/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 17:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:03

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:03

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 00:19

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DA FONSECA BORGES em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2024 14:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/04/2024 20:34

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 20:34

Juntada de Projeto de sentença
10/04/2024 20:34

Recebidos os autos
08/04/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARINA TEIXEIRA MARQUES DOS SANTOS
08/04/2024 15:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/04/2024 15:00 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
08/04/2024 15:17

Juntada de Ata da Audiência
05/04/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 01:07

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/02/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 12:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/04/2024 15:00 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
29/02/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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