17/07/2025 23:04

Baixa Definitiva
17/07/2025 22:33

Documento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 19:34

Documento
17/06/2025 19:11

Conclusão
17/06/2025 10:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 15:06

Inclusão em pauta
03/06/2025 18:42

Pauta
30/05/2025 13:04

Conclusão
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0118891-55.2012.8.19.0001 Assunto: Consórcio / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0118891-55.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00029496 APELANTE: MARIA LIDIA SIQUEIRA SILVA APELANTE: GILSON SILVA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO OAB/RJ-150811 ADVOGADO: LUIZ CARLOS DUARTE OAB/RJ-050705 APELADO: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: RICARDO GAZZI OAB/SP-135319 Relator: DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

CONSÓRCIO DE VEÍCULO.

CONTRATO E PAGAMENTO NÃO RECONHECIDOS PELA EMPRESA.

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

FATO DO SERVIÇO.

INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA.

A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS.

NÃO RESTOU CONFIGURADA FRAUDE.

SERVIÇO DEFEITUOSO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação visando à declaração de rescisão contratual cumulada com indenizatória, tendo os autores alegado que firmaram contrato de consórcio de veículo, pagaram a primeira parcela, mas que a ré não reconhece a contratação e nem o pagamento. 2.

Feito maduro para julgamento, em razão dos documentos comprobatórios juntados aos autos, não tendo havido violação ao princípio da dialeticidade, consoante o disposto no art. 1.010, III, do CPC. 3.

A preliminar de ilegitimidade ativa da autora foi devidamente afastada, tendo a demandante contratado juntamente com seu marido e efetuado o pagamento por meio do cheque que emitiu em favor da ré. 4.

O fato narrado enquadra-se como fato do serviço, incidindo o disposto no art. 14, § 3º, do CDC, ocorrendo a inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor. 5.

Os autores apresentaram o instrumento contratual contendo o recibo do pagamento por meio de cheque cruzado e nominal à ré, tendo apresentado também o extrato emitido pela CEF contendo a informação de que o cheque, de R$ 17.735,00, foi compensado. 6.

A ré, embora tenha argumentado que há indícios de que o contrato seja falsificado, não suscitou a falsidade do documento nem questionou o seu 'representante', identificado no contrato, ou a respectiva assinatura do preposto, não restando comprovada a existência de fraude. 7.

A demandada não requereu a expedição de ofício ao Banco para que este prestasse as informações relacionadas ao cheque objeto da lide, tendo requerido informações relacionadas exclusivamente a cheque estranho ao feito, que já constavam dos documentos apresentados pela própria ré no ofício resposta da CEF, indicando que não havia sido possível obter o CPF nem o nome do beneficiário do depósito. 8.

A ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos termos do art. 14, § 3°, do CDC, não tendo comprovado ter inexistido o defeito nem ter havido a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 9.

O contrato apresentado pelos autores deve ser tido como efetivamente firmado pelas partes e, em razão do configurado fato do serviço, deve ser declarada a sua rescisão, tendo a ré violado seu dever de segurança, nos termos do art. 14, § 1°, do CDC. 10.

A quantia paga pelos autores deve ser devolvida pela ré, já que o cheque emitido, cruzado e nominal à demandada, foi compensado, sendo inequívoco que foi depositado em sua conta bancária, ou, após seu necessário endosso, na de terceira pessoa. 11.

O prejuízo extrapatrimonial sofrido pelos autore Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator.
20/05/2025 20:24

Documento
20/05/2025 17:42

Conclusão
20/05/2025 10:01

Provimento
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 16:38

Inclusão em pauta
30/04/2025 15:33

Pedido de inclusão
30/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 11:05

Conclusão
24/01/2025 11:00

Distribuição
23/01/2025 17:59

Remessa
23/01/2025 17:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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