01/09/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0825842-53.2025.8.19.0038 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: AURELIO ALVES BARBOZA RÉU: SÍLVIO AMBRÓZIO, MARILENE DA SILVA AMBRÓZIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA proposta por AURELIO ALVES BARBOZA em face de SÍLVIO AMBRÓZIO e MARILENE DA SILVA AMBRÓZIO. 1 - DEFIRO a gratuidade de justiça.

Anote-se, onde couber. 2 - Ao ajuizar ação de usucapião, a inicial deve conter: a) Descrição exata do imóvel usucapiendo, com sua localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias existentes. b) Planta original, assinada por profissional habilitado pelo "CREA", contendo a localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias existentes no imóvel. c) Comprovantes do pagamento de imposto, taxas e tarifas relacionados com o imóvel usucapiendo (documentos indicativos do animus domini).

Desta forma, certifique a serventia se a inicial atende ao disposto nos itens acima, intimando-se a parte autora para emendá-la, caso não os tenha cumprido integralmente, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Certifique ainda o Cartório: 1- Se consta nos autos certidão vintenária tendo por objeto o imóvel usucapiendo e certidões do R.G.I. que demonstrem quem são os proprietários dos imóveis confinantes; 2 - Se consta nos autos o Histórico Fiscal do Imóvel usucapiendo; 3 - Se consta certidões negativas expedidas pelo Distribuidor da existência de ação possessória que tenha por objetivo o bem usucapiendo, em razão da vedação contida no artigo 557 do CPC.

Em caso de ausência de alguns documentos acima mencionados, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntá-los aos autos, sob pena de indeferimento da inicial.

Após certificada a regularidade da documentação acima elencada: 1 - Citem-se os proprietários do imóvel usucapiendo e seus respectivos confrontantes. 2 - Expeça-se edital de citação de eventuais interessados, com prazo de 20 dias. 3 - Intimem-se por meio eletrônico as Fazendas Municipal, Estadual e da União, para informarem se tem interesse no feito. 4 - Dê-se vista ao MP para informar se tem interesse no feito.

NOVA IGUAÇU, 11 de junho de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
12/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AURELIO ALVES BARBOZA - CPF: *88.***.*19-91 (AUTOR).
13/05/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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