22/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0811153-91.2025.8.19.0203 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JANINE BRAGA BOMFIM, JACKELINE RIBEIRO BRAGA FALECIDO: ROSANA RIBEIRO BRAGA Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por JANINE BRAGA BONFIM e JACKELINE RIBEIRO BRAGA,visando ao levantamento de valores deixados por sua genitora falecida, ROSANA RIBEIRO BRAGA.

Verifica-se que a matéria versa sobre órfãos e sucessões, cuja competência, nos termos do art. 64da LODJERJ e das Resoluções nº 21/2011 e nº 01/2012 do Órgão Especial, é das Varas de Família dos Fóruns Regionais.

Com fundamento no art. 108 da LODJERJ, com redação dada pela Resolução nº 21/2011, declaro, de ofício, a incompetência deste juízo.

Determino a baixa e a remessa dos autos a uma das Varas de Família do Foro Regional de Jacarepaguá.

Cumpra-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Substituto
20/05/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:52

Declarada incompetência
16/05/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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