13/09/2025 02:00

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:59

Decorrido prazo de CAMILLA VALESKA OLIVEIRA FREIRE em 12/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2025 16:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/08/2025 09:52

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 09:52

Juntada de Projeto de sentença
13/08/2025 09:52

Recebidos os autos
21/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIO DE ARAUJO NETO
21/07/2025 13:41

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/07/2025 13:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
21/07/2025 13:41

Juntada de Ata da Audiência
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/07/2025 13:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
25/06/2025 11:53

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:19

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 10:04

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0806620-59.2025.8.19.0213 - Distribuído em06/06/2025 17:28:06 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: CAMILLA VALESKA OLIVEIRA FREIRE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECER o serviço, no prazo de 24 horas, para a unidade consumidora (0411018326), instalada à Rua Eugenio Soares, nº 246, CEP: 26550-007, Mesquita/RJ, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de Desobediência.

Determino ainda que a ré se ABSTENHA de efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido por OJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 6 de junho de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
09/06/2025 15:31

Expedição de Mandado.
09/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:33

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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