01/09/2025 19:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0829852-86.2023.8.19.0208 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: MARIA ETELINA DAS NEVES LOUREIRO PROCURADOR: EDILBERTO MARTINS FERREIRA RÉU: GEANNE SOUZA OLIVEIRA DA COSTA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por MARIA ETELINA DAS NEVES LOUREIRO em GEANNE SOUZA OLIVEIRA DA COSTA.

Termos do acordo firmado pela parte autora e réu no ID 194925031, sendo certo que a patrona da parte autora possui poderes para firmar acordos, conforme se infere da procuração do index 88896998.

Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com análise do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC .

Com relação às custas e/ou honorários periciais, deverão ser rateadas e caso conste do acordo que uma das partes arcará com as custas e/ou honorários periciais, caso seja esta beneficiária de GJ, fica desde já considerada ineficaz tal cláusula, em observância ao teor do Enunciado n. 31 do FETJ, aplicando-se, neste caso, a regra do rateio.

Segue o teor do ENUNCIADO 31 DO FUNDO ESPECIAL DO TJERJ: “31.

O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do benefício.” Considerando que a transação foi firmada antes de proferida sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, na forma do §3º do art. 90 do CPC/2015, caso tenham sido adiantadas as custas.

Acrescente-se que o §3º do art. 90 trata de custas remanescentes, o que, pelo próprio conceito, pressupõe recolhimento anterior.

Caso não tenha ocorrido, não há que se falar na aplicação deste dispositivo legal.

Neste sentido, merecem destaque os seguintes entendimentos jurisprudenciais: 0004780-18.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a).

DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 15/09/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO PRECÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 90, §3º DO CPC.

Sustenta a Apelante que o art. 90, §3º do CPC, no intuito de incentivar a composição, dispensou as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes quando realizada antes da sentença.

Não obstante o CPC/2015 tenha trazido diversos incentivos para a composição entre as partes, decerto que isenção integral e indiscriminada ao pagamento de custas processuais não foi uma delas.

Quando da elaboração do art. 90, §3º, o legislador tinha em mente a regra geral do ordenamento, que é o do adiantamento das custas pelas partes a fim de proporcionar o andamento do feito.

No caso concreto, o Autor é beneficiário de gratuidade de justiça, de maneira que não foi realizado qualquer recolhimento.

A incidência literal do dispositivo em comento levaria a uma isenção integral, o que extrapolaria a intenção do legislador no incentivo da conciliação.

Aplicação da regra do §2º do art. 90 do CPC.

Manutenção da sentença.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento nº. 0037215-78.2018.8.19.0000.

Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Agravada: ZULMA CASAGRANDE.

Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACORDO CELEBRADOANTES DA SENTENÇA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA FUNDAMENTADO NO ART.90, §3º DO CPC/2015.

As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, que foi homologado por sentença que determinou que o pagamento das custas seria na forma da lei.

Agravante requereu sua dispensa invocando o art. 90, § 3º do CPC/2015.

A isenção prevista no §3º do artigo 90 do CPC/2015 fere a vedação prevista no artigo 151, III da CRFB/1988.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 43-A DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS DA CORREGEDORIA.

Sequer se trata de custas remanescentes, porque a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas processuais e a taxa judiciária.

O PARÁGRAFO 2º DO ART. 90 DO CPC/2015 DISPÕE QUE HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE.

Deverá a ré arcar com o pagamento de 50% das custas e da taxa judiciária com fulcro no §2º do art. 90 do CPC/2015.

Decisão mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Data do julgamento 28/11/2018 Honorários advocatícios na forma do acordo.

Dê-se baixa e arquivem-se, dispensando-se o trânsito em julgado.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular
27/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:01

Homologada a Transação
26/05/2025 20:22

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:50

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 14:43

Juntada de Petição de diligência
09/04/2025 16:46

Expedição de Mandado.
01/02/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:16

Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 14:25

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/09/2024 00:25

Decorrido prazo de JORGE LUIS PINTO MARQUES JUNIOR em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/02/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:59

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 17:59

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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