04/08/2025 01:46

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 21/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:26

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0805852-36.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FILHO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL SA, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1, BANCO PAN S.A, WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO Conheço dos embargos de declaração, visto que são tempestivos, e porque estão presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso.

Em juízo de mérito, rejeito-os, uma vez que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, pois o requerimento de gratuidade de justiça será apreciado quando a petição inicial estiver formalmente perfeita e, portanto, apta a deflagrar um processo viável e válido, não havendo razão para a apreciação de tal requerimento antes da certificaçãoda possibilidade de deferimento da petição inicial.

Quanto ao mais, o(a) embargante pretende, efetivamente, a reforma da decisão recorrida, providência essa que deve ser buscada pela interposição do recurso adequado.

Intimem-se.

MESQUITA, 18 de junho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
26/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:09

Outras Decisões
17/06/2025 15:52

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0805852-36.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FILHO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL SA, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1, BANCO PAN S.A, WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO Consoante o disposto no artigo 54-A, § 1º, do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidademanifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e, conforme preceitua o artigo 3º, caput, do Decreto nº 11.150/2022, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

As alegações contidas na petição inicial e os documentos que a instruem demonstram, na forma dos artigos 3º, § 1º e 4º, ambos do Decreto nº 11.150/2022, a possibilidadede o(a) demandante pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, de modo que o(a) autor(a) não se encontra em situação de superendividamento em seu sentido legal, sendo inadmissível neste caso, portanto, a utilização do procedimento regido pelos artigos 104-A e 104-B, ambos do CDC.

Emende-se a petição inicial, em peça única e substitutiva, no prazo de 15 (quinze) dias, para adaptá-la ao procedimento comum, sob pena de indeferimento.

MESQUITA, 27 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
12/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:02

Outras Decisões
27/05/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
19/05/2025 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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