17/06/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0842302-03.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0842302-03.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00306275 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA CLAUDIA SOUZA CINELLI ADVOGADO: FLORELINA LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-216316 ADVOGADO: RICARDO MACHADO PORFIRIO OAB/RJ-214355 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cível nº 0842302-03.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA CLAUDIA SOUZA CINELLI DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, fls. 72/96 e 49/71, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e "c" e 102, III, "a", da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 16/35, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PROFESSOR.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À PARTE AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

SUSPENSÃO DA DEMANDA ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1218 DO STF.

DESCABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901- 59.2018.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE.

PENDÊNCIA DE JULGAMENTO FINAL.

IRRELEVÂNCIA.

CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO.

PARTE AUTORA QUE POR ESCOLHA PRÓPRIA APENAS SE EXCLUIU DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO, SENDO DESCABIDO A ELA O APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA QUE EVENTUALMENTE LHE SERIA FAVORÁVEL, HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA DESSA ESCOLHA, A NECESSIDADE E UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO.

LEI Nº 11.738/2008.

O EG.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011.

PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE "DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL".

ARTIGO 2º, § 2º DA LEI Nº 11.738/2008.

CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO "PISO SALARIAL", AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO "REMUNERAÇÃO GLOBAL" PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO "VENCIMENTO BÁSICO INICIAL".

PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI.

REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.

TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.426.210/RS.

NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL.

LEI ESTADUAL Nº 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL.

DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE SE DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, PARA SUSTAR OS EFEITOS DAS MEDIDAS LIMINARES, INITIO LITIS E EM SENTENÇA, COM BASE NO ART. 4º, §7º DA LEI 8.437/1922.

APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 810/STF E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA TAXA SELIC, NOS MOLDES DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

ISENÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

ART. 85, § 4º, II DO CPC.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." No recurso especial, o recorrente aduz violação aos artigos 17 e 489, §1º, VI, do CPC, 1º da Lei nº 11.738/2008 e 20, II, "c", 22 e 23 da LRF.

Defende, em síntese, a ausência de determinação legal para incidência automática do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério.

Já em suas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos; 1º, 2º, 37º, X E 61 §1º, II 'a' e 'c', 151, III, todos da CRFB, bem como à Súmula Vinculante 37 e 42 do STF.

Afirma que o vencimento do recorrido não pode sofrer reajuste, uma vez que não existe legislação estadual específica para tanto.

Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 124. É o brevíssimo relatório.

A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada"), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, em observância ao disposto no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deles, até o trânsito em julgado dos temas, nos termos da fundamentação supra.

Anote-se no NUGEPAC (Tema 1.218 STF).

Intime-se.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025 Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
11/10/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
07/10/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 07:54

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2024 23:59.
05/08/2024 20:46

Juntada de Petição de apelação
01/08/2024 00:22

Publicado Intimação em 31/07/2024.
01/08/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:35

Julgado improcedente o pedido
29/07/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito
07/06/2024 08:41

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2024 00:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/05/2024 23:59.
27/04/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 13:05

Juntada de carta
16/04/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:23

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2024 23:59.
04/03/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 22:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 13:14

Processo Desarquivado
21/02/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:30

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 08:29

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 16:07

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 18:19

Expedição de Certidão.
21/06/2023 00:44

Decorrido prazo de FLORELINA LOPES em 20/06/2023 23:59.
18/05/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 23:38

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 02:16

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA CLAUDIA SOUZA CINELLI - CPF: *18.***.*10-08 (AUTOR).
11/04/2023 12:15

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 18:20

Expedição de Certidão.
06/04/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS_ANEXOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS_ANEXOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812243-96.2025.8.19.0054

Wellington Ferreira Silva

Pagseguro Internet S.A.

Advogado: Felipe da Silva Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0807863-70.2024.8.19.0052

Flavio Francisco de Amorim Barbosa

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Roberta Costa Quintanilha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0808616-17.2024.8.19.0023

Rosemeri da Silva Goncalves Lopes

Enel Brasil S.A

Advogado: Vinnicyus Tavares Laureano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0804982-79.2024.8.19.0001

Condominio do Edificio Barao do Rio Verm...

Arly Ferreira e Silva Esperanca

Advogado: Yannick Yves Andrade Robert

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/01/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0801885-95.2025.8.19.0208

David Garcia de Oliveira

Ambec

Advogado: Dalise de Abreu Lino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 16:34

Exibir Processo