28/08/2025 01:53

Publicado Intimação em 27/08/2025.
28/08/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:46

Homologada a Transação
22/08/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 17:47

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 12:13

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 12:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/06/2025 16:22

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 11:55

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 13:12

Expedição de Mandado.
16/06/2025 13:09

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
16/06/2025 12:54

Expedição de Mandado.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0815896-41.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURIVAL PATRICIO BEZERRA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, F.AB.

ZONA OESTE S.A.

Considerando os fundamentos apresentados nos embargos de declaração de movimentação n.º 195743405, verifica-se o apontamento de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão anteriormente proferida, na medida em que o objeto da lide trata de fornecimento de água, e não de energia elétrica, como erroneamente constou.

De fato, a narrativa da inicial, os documentos acostados aos autos e o pedido liminar formulado demonstram que a controvérsia cinge-se à cobrança de faturas relacionadas ao serviço de abastecimento de água, prestado pelas rés Rio+ Saneamento BL3 S.A. e FAB Zona Oeste S.A.

Diante disso, sanando o erro material constante na decisão de movimentação n.º 195369531, retifico o dispositivo para que conste, onde se lê "serviço de energia elétrica", leia-se: "serviço de fornecimento de água".

Mantenho, no mais, a decisão tal como lançada, ressalvando-se, contudo, que a exigência de depósito judicial já foi devidamente cumprida, conforme comprovante de pagamento juntado na movimentação n.º 196141395.

Assim, intimem-se as rés para o cumprimento da tutela deferida, sob pena de multa e demais medidas cabíveis, bem como para que apresentem contestação, no prazo legal.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
13/06/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0815896-41.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURIVAL PATRICIO BEZERRA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, F.AB.

ZONA OESTE S.A. 1.

Ante a documentação carreada aos autos, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, cabendo observar que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, eventuais multas processuais que lhes sejam impostas (art. 98, § 2° do CPC/15). 2.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, por meio da qual a parte autora alega a existência de cobranças excessivas no mês de janeiro e fevereiro de 2025 , uma vez que incompatíveis com a sua média de consumo mensal.

Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço em razão dos débitos impugnados, ou o restabeleça, acaso já tenha ocorrido o corte.

Ainda em sede de tutela de urgência, pugna pelo deferimento da consignação judicial da média de consumo tendo como base as faturas a partir de dezembro de 2022, enquanto durar a lide, e que a ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, em virtude do débito impugnado.

Considerando-se a controvérsia quanto à regularidade das faturas a partir do mês de referência de janeiro de 2025, aliado ao fato de que o serviço de fornecimento de energia se caracteriza por ser um serviço, além de essencial, fundamental para o atendimento das condições básicas da existência da coletividade, entendo que não se pode permitir que seja prestado de acordo com a vontade prevalente do concessionário.

Dessa forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, código de instalação nº 2728487-0, em virtude das cobranças impugnadas nestes autos, ou, caso o serviço já esteja suspenso, seja restabelecido no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desacato a Corte, na forma do art. 77,§2º, do CPC.

Fica ciente a parte autora de que para a manutenção da tutela deferida deverá consignar em juízo o valor que entende devido, relativamente às faturas objeto da lide, utilizando-se a média das últimas 06 (seis) faturas anteriores à primeira conta impugnada para realizar o depósito.

Realizado o depósito pela autora, intime-se, pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça Plantonista, para cumprimento da tutela, tendo em vista a essencialidade do serviço.

Considerando-se que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando-se que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; considerando-se que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC/15.

Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
26/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:53

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 13:05

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001204-28.2023.8.19.0080

Joao Paulo Pita da Silva

Gilberto Jacinto da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Rio de J...

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0821577-35.2024.8.19.0008

Dalva de Souza Bernardo

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Ricardo Mendes Henriques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0819206-71.2025.8.19.0038

Lisandra Valeria Silva de Oliveira

Ocupante

Advogado: Thiago Moura Lemos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0000090-82.2003.8.19.0071

Estado do Rio de Janeiro

Ceramica Porto Real LTDA.

Advogado: Procurador Geral do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805351-13.2025.8.19.0042

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Leticia Maria Guerarti Cunha

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2025 16:17

Exibir Processo