TJRJ - 0823590-23.2023.8.19.0208
1ª instância - Meier Regional 6 Vara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 18:59
Juntada de Petição de petição
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11/07/2025 04:33
Decorrido prazo de DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM em 09/07/2025 23:59.
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11/07/2025 04:33
Decorrido prazo de BRENNO MARTINS SOARES em 09/07/2025 23:59.
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30/06/2025 00:30
Publicado Intimação em 30/06/2025.
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30/06/2025 00:29
Publicado Intimação em 30/06/2025.
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29/06/2025 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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29/06/2025 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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27/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 CERTIDÃO Processo: 0823590-23.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELI DA SILVA RIBEIRO RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA À Parte Autora sobre manifestação da parte ré no ID 201747279.
RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.
JAIRO ROBERTO DE MEDEIROS -
26/06/2025 16:41
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 16:41
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 16:41
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 16:39
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 11:02
Juntada de Petição de petição
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29/05/2025 03:59
Publicado Intimação em 29/05/2025.
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29/05/2025 03:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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28/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0823590-23.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Transporte Rodoviário] AUTOR: GABRIELI DA SILVA RIBEIRO RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Cuida-se de ação de reparação de danos proposta por GABIELI DA SILVA RIBEIRO em face de 99 TECNOLOGIA LTDA.
Termos do acordo firmado pelas partes no ID 155522468, sendo certo que o patrono da parte autora possui poderes para firmar acordos, conforme se infere da procuração do index 77209604.
Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com análise do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC.
Com relação às custas e/ou honorários periciais, deverão ser rateadas e caso conste do acordo que uma das partes arcará com as custas e/ou honorários periciais, caso seja esta beneficiária de GJ, fica desde já considerada ineficaz tal cláusula, em observância ao teor do Enunciado n. 31 do FETJ, aplicando-se, neste caso, a regra do rateio.
Segue o teor do ENUNCIADO 31 DO FUNDO ESPECIAL DO TJERJ: “31.
O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do benefício.” Considerando que a transação foi firmada antes de proferida sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, na forma do §3º do art. 90 do CPC/2015, caso tenham sido adiantadas as custas.
Acrescente-se que o §3º do art. 90 trata de custas remanescentes, o que, pelo próprio conceito, pressupõe recolhimento anterior.
Caso não tenha ocorrido, não há que se falar na aplicação deste dispositivo legal.
Neste sentido, merecem destaque os seguintes entendimentos jurisprudenciais: 0004780-18.2018.8.19.0205 – APELAÇÃO - Des(a).
DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 15/09/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
PRESTAÇÃO PRECÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.
ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 90, §3º DO CPC.
Sustenta a Apelante que o art. 90, §3º do CPC, no intuito de incentivar a composição, dispensou as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes quando realizada antes da sentença.
Não obstante o CPC/2015 tenha trazido diversos incentivos para a composição entre as partes, decerto que isenção integral e indiscriminada ao pagamento de custas processuais não foi uma delas.
Quando da elaboração do art. 90, §3º, o legislador tinha em mente a regra geral do ordenamento, que é o do adiantamento das custas pelas partes a fim de proporcionar o andamento do feito.
No caso concreto, o Autor é beneficiário de gratuidade de justiça, de maneira que não foi realizado qualquer recolhimento.
A incidência literal do dispositivo em comento levaria a uma isenção integral, o que extrapolaria a intenção do legislador no incentivo da conciliação.
Aplicação da regra do §2º do art. 90 do CPC.
Manutenção da sentença.
RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento nº. 0037215-78.2018.8.19.0000.
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.
Agravada: ZULMA CASAGRANDE.
Relator: DES.
TERESA DE ANDRADE ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACORDO CELEBRADOANTES DA SENTENÇA.
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA FUNDAMENTADO NO ART.90, §3º DO CPC/2015.
As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, que foi homologado por sentença que determinou que o pagamento das custas seria na forma da lei.
Agravante requereu sua dispensa invocando o art. 90, § 3º do CPC/2015.
A isenção prevista no §3º do artigo 90 do CPC/2015 fere a vedação prevista no artigo 151, III da CRFB/1988.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 43-A DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS DA CORREGEDORIA.
Sequer se trata de custas remanescentes, porque a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas processuais e a taxa judiciária.
O PARÁGRAFO 2º DO ART. 90 DO CPC/2015 DISPÕE QUE HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE.
Deverá a ré arcar com o pagamento de 50% das custas e da taxa judiciária com fulcro no §2º do art. 90 do CPC/2015.
Decisão mantida.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do julgamento 28/11/2018 Honorários advocatícios na forma do acordo.
Comprovado o depósito, se for o caso, expeça-se imediatamente mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou patrono que ostentar poderes específicos na procuração.
Dê-se baixa e arquivem-se, dispensando-se o trânsito em julgado.
P.I. -
27/05/2025 16:03
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 16:03
Homologada a Transação
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24/04/2025 13:56
Conclusos ao Juiz
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24/04/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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24/11/2024 00:17
Decorrido prazo de DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM em 22/11/2024 23:59.
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24/11/2024 00:17
Decorrido prazo de BRENNO MARTINS SOARES em 22/11/2024 23:59.
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11/11/2024 13:15
Juntada de Petição de petição
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06/11/2024 19:10
Juntada de Petição de petição
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30/10/2024 19:09
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 19:09
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 19:09
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 19:08
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 00:06
Decorrido prazo de DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM em 19/06/2024 23:59.
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06/06/2024 11:08
Juntada de Petição de petição
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17/05/2024 14:48
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
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03/12/2023 00:11
Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 01/12/2023 23:59.
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01/12/2023 19:05
Juntada de Petição de contestação
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01/12/2023 12:08
Juntada de Petição de documento de identificação
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01/12/2023 12:08
Juntada de Petição de documento de identificação
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01/12/2023 12:08
Juntada de Petição de documento de identificação
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08/11/2023 00:11
Publicado Intimação em 08/11/2023.
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08/11/2023 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
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07/11/2023 11:12
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2023 15:26
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2023 15:26
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2023 11:32
Conclusos ao Juiz
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06/11/2023 11:31
Expedição de Certidão.
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02/10/2023 15:25
Juntada de Petição de petição
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19/09/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2023 15:45
Expedição de Certidão.
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19/09/2023 15:45
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2023 17:57
Conclusos ao Juiz
-
14/09/2023 17:57
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 18:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Outros documentos • Arquivo
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