16/09/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 18:49

Trânsito em julgado
26/08/2025 00:00

Intimação

Não localizada a vítima pelos meios fornecidos em sede policial (id. 59), acolho o parecer do Ministério Público (id. 73), reconhecendo o desinteresse da mesma no prosseguimento do feito, o que produz os efeitos da retratação da representação, conforme o Enunciado 117, XXVIII, FONAJE.

Assim sendo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ FERNANDO DE LOURDES, na forma do o art. 107, inciso V, do Código Penal, por analogia.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.
19/08/2025 02:38

Conclusão
19/08/2025 02:38

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
15/08/2025 11:00

Juntada de petição
14/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 00:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 00:54

Conclusão
04/08/2025 09:41

Juntada de petição
01/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 00:11

Documento
16/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:52

Conclusão
03/07/2025 10:50

Juntada de petição
01/07/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de MEDIDA PROTETIVA (id.03/07) distribuída para o I Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher, movida por Luana Alves Glorian em face de Luiz Fernando de Lourdes, pela prática dos crimes de ameaça e injúria. /r/r/n/nA requerente peticionou requerendo o deferimento de medida cautelar , alegando, em síntese, estar se sentindo ameaçada e temerosa por sua integridade física, pois após um incidente com veículos, passou a ser perseguida e até ameaçada de morte com ingresso do suposto autor do fato em seu condomínio.

Alega que tais atos foram praticados em razão de sua condição de mulher, trazendo fotos de prints de conversas de aplicativo de mensagens ( id.07) /r/r/n/nOs autos foram declinados para o JECRIM por entender a magistrada preventa , não ser o caso dos autos preenchedor dos requisitos do artigo 5º da Lei n.º 11.340/2006. /r/r/n/nO Ministério Público (id. 40), sustentou, em síntese que, apesar da conduta inadequada, pelo que se depreende dos autos, até o momento não há qualquer evidência suficientemente forte que aponte para eventual situação de vulnerabilidade, manifestando pelo INDEFERIMENTO da MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO PLEITEADA. /r/r/n/nÉ o breve relatório.

Decido. /r/r/n/nA medida pretendida - Proibição de aproximação da vitima e de contato com a requerente- já estava prevista na Lei Maria da Penha e foi ampliada para outras situações, com a nova redação do art. 319 do CPP (Lei 12403/2011). /r/r/n/nOcorre que a aplicação dessa medida cautelar, segundo a doutrina, é adequada para situações em que houve grave ameaça ou violência à pessoa, e neste caso é possível que o magistrado proíba o SAF de ter qualquer tipo de contato com a SVF. /r/r/n/nNo caso em questão, como bem ressaltou o MP, não estão presentes as circunstâncias que autorizariam a medida cautelar, pois a requerente baseia seu pedido no receio de uma possível ocorrência de conflito mais grave envolvendo as partes, sendo certo que, como bem destacou o MP, as provas trazidas aos autos retratam conduta reprovável após uma discussão de incidente de trânsito. /r/r/n/nAssim sendo, acolho a cota do MP e INDEFIRO O PEDIDO . /r/r/n/nIntime-se a requerente/ suposta vítima, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a numeração do RO confeccionado junto a DEAM, de modo que possa ser certificada eventual distribuição para apensamento e prosseguimento.
09/05/2025 11:39

Medida protetiva
09/05/2025 11:39

Conclusão
05/05/2025 16:45

Juntada de petição
30/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:21

Conclusão
02/04/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 21:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 21:45

Redistribuição
31/03/2025 18:03

Remessa
31/03/2025 18:02

Juntada de documento
31/03/2025 17:59

Juntada de documento
31/03/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:48

Juntada de petição
31/03/2025 11:50

Expedição de documento
28/03/2025 18:01

Declarada incompetência
28/03/2025 18:01

Conclusão
28/03/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:00

Juntada de documento
27/03/2025 16:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804035-70.2024.8.19.0083

Leila Regina da Silva

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/09/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0801213-74.2025.8.19.0083

Daiane da Silva

Shps Tecnologia e Servicos LTDA.

Advogado: Jose Ailton de Brito Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0812839-61.2024.8.19.0007

Jose Reinaldo dos Santos

Banco Agibank S.A

Advogado: Wagner de Oliveira Feliz Olavo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/12/2024 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0800695-82.2025.8.19.0019

Alline Magliano da Silva

Tim S A

Advogado: Jaime Guimaraes Couto dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/05/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0803639-54.2023.8.19.0075

Carlos Guilherme de Carvalho

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Lauro Vinicius Ramos Rabha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2023 11:41

Exibir Processo