14/08/2025 01:51

Decorrido prazo de MARIANA ABREU DA SILVA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:51

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 13/08/2025 23:59.
08/08/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de ROGERIA DE SOUZA MONTEIRO em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 19:43

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:30

Decorrido prazo de ROGERIA DE SOUZA MONTEIRO em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:57

Juntada de Petição de diligência
12/06/2025 16:52

Expedição de Mandado.
12/06/2025 01:06

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:50

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:05

Juntada de decisão monocrática segundo grau
29/05/2025 04:09

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0806058-71.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIA DE SOUZA MONTEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação declaratória/indenizatória onde pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para que a ré deixe de cobrar os valores impugnados e se abstenha de suspender o serviço essencial.

Estão presentes os requisitos essenciais da inicial e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito (considerando a aparente desproporção entre o valor das faturas impugnadas e a média de consumo da unidade consumidora) e perigo de dano, tendo em vista que se trata de serviço essencial.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, com fulcro no art. 300 do NCPC, para: a) determinar que a parte ré se abstenha de efetuar a negativação do nome da parte autora nos órgãos restritivos de crédito por débitos relativos às faturas impugnadas, sob pena de multa única de R$3.000,00; b) determinar que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças relativas às faturas impugnadas, sob pena de multa de R$500,00 por cobrança indevida; c) determinar que a ré se abstenha de suspender o serviço por débitos relativos às faturas impugnadas, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, inicialmente, a R$10.000,00 e sujeita à majoração em caso de descumprimento.

Intime-se a parte autora para que deposite em juízo o equivalente à média de consumo dos últimos 06 meses anteriores à suposta irregularidade, para cada uma das faturas impugnadas e no prazo de 15 dias, nos termos da Súmula 195 do TJRJ, sob pena de revogação da tutela de urgência. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, NCPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, NCPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, NCPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do NCPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, §único do CPC.

Cite-se e intimem-se, a parte ré por OJA e com tarja de urgência.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
27/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:07

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/05/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:19

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:06

Conclusos para despacho
24/04/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:14

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:49

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:49

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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