23/07/2025 15:51

Baixa Definitiva
23/07/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:51

Juntada de carta
24/06/2025 02:27

Decorrido prazo de GEORGE DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
04/06/2025 18:16

Juntada de Petição de ciência
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0800731-27.2025.8.19.0213 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: GEORGE DOS SANTOS REQUERIDO: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - BETIM/MG Trata-se de ação ajuizada por GEORGE DOS SANTOS em face do CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - BETIM/MG, que tem por objeto a retificação do registro de nascimento do autor e o pagamento de de indenização por danos morais.

Ocorre que, em razão da a regra estabelecida no art. 53, III, "f", do CPC/2015, o foro competente para julgar ação de reparação de danos por deficiência na prestação do serviço notarial é o do lugar da sede da serventia notarial ou do registro.

Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SERVIÇO NOTARIAL.

DEFICIÊNCIA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

SEDE DA SERVENTIA NOTARIAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra Tabelião e outros, por ato praticado em razão do ofício notarial.

O Juízo de primeira instância declarou a competência do Juízo da Comarca de Florianópolis/SC.

Agravo de Instrumento parcialmente provido para fixar a competência do foro da Comarca de Caxias do Sul/RS.

II.

Questão em discussão 2.

Consiste em definir o foro competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de suposta falha de serviço notarial pelo Tabelião.

III.

Razões de decidir 3.

O foro competente para julgar ação de reparação de danos por deficiência na prestação do serviço é o do lugar da sede da serventia notarial ou do registro. 4.

Pelo princípio da especialidade, a regra do art. 53, III, "f", do CPC/2015 deve ser aplicada em detrimento das normas gerais do art. 53, V, do mesmo diploma e do art. 101, I, do CDC.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso especial provido para declarar a competência do Juízo da Comarca de Florianópolis/SC para julgamento da ação de reparação de danos.

Tese de julgamento: 1.

O foro competente para ação de reparação de danos em razão do ofício é o da sede da serventia notarial ou do registro, conforme dispõe o art. 53, III, "f", do CPC/2015.

Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 53, III, "f", e V; CDC, art. 101, I.

Jurisprudência relevante citada: REsp n. 625.144/SP, Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2006. (REsp n. 2.011.651/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara de Família da Comarca de Betim/MG.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e remetam-se os autos.

MESQUITA, 28 de maio de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
29/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:39

Declarada incompetência
22/05/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 00:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de GEORGE DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GEORGE DOS SANTOS - CPF: *01.***.*73-00 (REQUERENTE).
24/02/2025 14:16

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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