01/07/2025 14:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/06/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 08:51

Baixa Definitiva
24/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:51

Transitado em Julgado em 24/06/2025
17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de VIVIANE FARIA VIEIRA *19.***.*51-19 em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:45

Audiência Conciliação cancelada para 03/06/2025 10:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
02/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0813835-19.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE FARIA VIEIRA *19.***.*51-19 RÉU: FLAVIA CAMPOS AZEVEDO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Nos termos do Enunciado 2.2.5, do Aviso TJ/COJES nº 25/2024: "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência".

No presente caso, a empresa autora não figura como consumidora na relação jurídica, devendo a ação ser proposta no foro de domicílio do réu.

Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
29/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:40

Extinto o processo por incompetência territorial
29/05/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 16:39

Audiência Conciliação designada para 03/06/2025 10:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/04/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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