11/08/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:13

Julgado improcedente o pedido
30/07/2025 14:13

Conclusão
10/06/2025 20:34

Remessa
10/06/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E.

Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural metas fixadas pelo CNJ , denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1).

Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução:/r/r/n/n §1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ. (grifo nosso)/r/r/n/nJustamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E.

Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença./r/r/n/nNão há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo. /r/r/n/nPor todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças.
02/06/2025 12:05

Conclusão
02/06/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:36

Juntada de petição
13/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:55

Conclusão
10/01/2025 14:55

Reforma de decisão anterior
10/12/2024 18:08

Juntada de petição
03/12/2024 12:13

Juntada de petição
15/10/2024 09:45

Juntada de petição
04/10/2024 09:18

Juntada de petição
02/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:52

Conclusão
15/08/2024 13:35

Juntada de petição
30/07/2024 14:39

Juntada de petição
29/07/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 20:03

Conclusão
03/04/2024 10:26

Juntada de petição
25/03/2024 15:20

Juntada de petição
20/03/2024 14:46

Juntada de petição
13/03/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:34

Conclusão
06/02/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:57

Juntada de petição
28/08/2023 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 21:37

Juntada de petição
15/02/2023 08:23

Juntada de documento
07/02/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 12:40

Conclusão
02/02/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 17:33

Juntada de petição
14/09/2022 16:15

Expedição de documento
13/09/2022 16:40

Expedição de documento
13/09/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2022 15:09

Juntada de documento
26/08/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 16:02

Juntada de petição
04/05/2022 14:08

Juntada de documento
27/04/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 17:48

Outras Decisões
18/04/2022 17:48

Conclusão
18/04/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:03

Juntada de petição
07/12/2021 07:54

Juntada de documento
03/12/2021 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 10:54

Conclusão
30/11/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 08:09

Juntada de petição
23/09/2021 10:10

Juntada de documento
22/09/2021 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 16:17

Conclusão
20/09/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 10:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 10:33

Juntada de petição
30/07/2021 10:32

Juntada de petição
30/07/2021 10:32

Documento
15/06/2021 11:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:29

Remessa
13/04/2021 14:08

Conclusão
13/04/2021 14:08

Publicado Decisão em 26/04/2021
13/04/2021 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/03/2021 10:59

Expedição de documento
08/03/2021 11:40

Expedição de documento
19/02/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 15:27

Publicado Despacho em 27/01/2021
22/01/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 15:27

Conclusão
21/01/2021 13:27

Conclusão
21/01/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 13:27

Publicado Despacho em 10/03/2021
24/11/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 16:31

Conclusão
28/10/2020 15:20

Conclusão
28/10/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 16:02

Remessa
28/08/2020 13:49

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 13:49

Publicado Despacho em 24/09/2020
28/08/2020 13:49

Conclusão
08/02/2020 11:40

Conclusão
08/02/2020 11:40

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2020 11:40

Publicado Despacho em 13/02/2020
07/01/2020 11:46

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 11:46

Conclusão
05/11/2019 14:50

Remessa
30/08/2019 12:50

Conclusão
30/08/2019 12:50

Publicado Despacho em 12/09/2019
30/08/2019 12:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 16:39

Juntada de documento
16/04/2019 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 16:48

Conclusão
16/04/2019 16:48

Publicado Despacho em 29/04/2019
08/03/2019 18:05

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 18:05

Conclusão
08/03/2019 18:05

Publicado Despacho em 15/03/2019
14/02/2019 15:41

Documento
30/11/2018 16:49

Juntada de documento
24/10/2018 16:53

Juntada de petição
15/10/2018 10:56

Expedição de documento
11/10/2018 17:29

Expedição de documento
14/09/2018 17:48

Publicado Despacho em 24/09/2018
14/09/2018 17:48

Conclusão
14/09/2018 17:48

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 14:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2018 13:25

Remessa
11/07/2018 11:43

Ato ordinatório praticado
27/04/2018 20:04

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2018 20:04

Publicado Despacho em 08/05/2018
27/04/2018 20:04

Conclusão
25/04/2018 16:20

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 17:28

Juntada de petição
10/01/2018 15:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2017 14:49

Juntada de petição
05/09/2017 14:38

Remessa
04/09/2017 13:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2017 19:46

Outras Decisões
07/08/2017 19:46

Publicado Decisão em 15/08/2017
07/08/2017 19:46

Conclusão
02/08/2017 15:17

Ato ordinatório praticado
19/05/2017 14:11

Juntada de petição
17/04/2017 13:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2017 14:31

Remessa
14/10/2016 12:22

Juntada de petição
28/09/2016 14:08

Remessa
14/09/2016 20:00

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2016 20:00

Publicado Despacho em 20/09/2016
14/09/2016 20:00

Conclusão
12/09/2016 19:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2016 17:30

Juntada de petição
02/06/2016 17:24

Conclusão
02/06/2016 17:24

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2016 17:24

Publicado Despacho em 09/06/2016
31/05/2016 12:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2016 13:05

Juntada de petição
12/02/2016 11:01

Publicado Despacho em 22/02/2016
12/02/2016 11:01

Conclusão
12/02/2016 11:01

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2016 15:18

Ato ordinatório praticado
12/11/2015 19:05

Juntada de petição
27/10/2015 12:32

Conclusão
27/10/2015 12:32

Publicado Despacho em 29/10/2015
27/10/2015 12:32

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2015 11:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2015 20:06

Conclusão
24/08/2015 20:06

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2015 20:06

Publicado Despacho em 28/08/2015
18/08/2015 13:49

Ato ordinatório praticado
22/06/2015 12:00

Conclusão
22/06/2015 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2015 12:00

Publicado Despacho em 26/06/2015
19/06/2015 11:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2015 14:35

Juntada de petição
01/04/2015 16:49

Ato ordinatório praticado
09/02/2015 19:37

Remessa
05/12/2014 16:15

Juntada de petição
06/11/2014 16:46

Remessa
28/10/2014 17:02

Recurso
28/10/2014 17:02

Publicado Decisão em 03/11/2014
28/10/2014 17:02

Conclusão
23/10/2014 18:50

Ato ordinatório praticado
10/09/2014 17:40

Juntada de petição
29/08/2014 14:13

Juntada de petição
25/07/2014 12:05

Remessa
04/06/2014 17:54

Juntada de petição
03/06/2014 17:30

Juntada de petição
12/05/2014 13:15

Conclusão
12/05/2014 13:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2014 13:15

Publicado Decisão em 19/05/2014
02/05/2014 12:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2014 12:15

Ato ordinatório praticado
25/02/2014 12:38

Documento
21/02/2014 10:26

Ato ordinatório praticado
28/01/2014 10:51

Remessa
28/01/2014 10:50

Expedição de documento
27/01/2014 17:23

Expedição de documento
15/01/2014 13:12

Audiência
15/01/2014 13:11

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2014 13:11

Publicado Despacho em 23/01/2014
15/01/2014 13:11

Conclusão
10/01/2014 15:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2013 16:36

Juntada de petição
25/11/2013 16:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2013 19:00

Remessa
30/08/2013 14:46

Remessa
30/08/2013 14:39

Documento
28/08/2013 17:50

Juntada de petição
07/02/2013 14:10

Expedição de documento
07/02/2013 12:36

Expedição de documento
22/01/2013 16:41

Ato ordinatório praticado
19/10/2012 16:59

Remessa
16/10/2012 18:53

Expedição de documento
11/10/2012 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2012 16:56

Publicado Decisão em 16/10/2012
11/10/2012 16:56

Conclusão
19/09/2012 18:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2012 16:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2012

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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