09/09/2025 15:58

Remessa
09/09/2025 15:57

Definitivo
08/08/2025 15:09

Confirmada
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0090971-60.2022.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0090971-60.2022.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00313252 AGTE: ODENIR BERNARDI ADVOGADO: TAMIRYS REMZETTI BERNARDI OAB/RJ-187205 ADVOGADO: WILLIAM CHIEZA OAB/RJ-051369 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 1.199, DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL: Correta aplicação da tese fixada no Tema 1199 do STF: "1)Énecessáriaacomprovaçãode responsabilidadesubjetivaparaatipificaçãodosatosde improbidadeadministrativa,exigindo-se-nosartigos9º, 10e11daLIA-apresençadoelementosubjetivo- DOLO;2)AnormabenéficadaLei14.230/2021-revogaçãoda modalidade culposa do ato de improbidade administrativa-, éIRRETROATIVA,emvirtudedoartigo5º,inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;3)AnovaLei14.230/2021aplica-seaosatosde improbidadeadministrativaculposospraticadosna vigênciadotextoanteriordalei,porémsemcondenação transitadaemjulgado,emvirtudedarevogaçãoexpressa dotextoanterior;devendoojuízocompetenteanalisar eventual dolo por parte do agente;4)OnovoregimeprescricionalprevistonaLei 14.230/2021éIRRETROATIVO,aplicando-seosnovos marcos temporais a partir da publicação da lei".Manutenção da decisão agravada.

Negado provimento ao recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.

MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES.

JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

LUIZ ZVEITER, DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.

SUELY LOPES MAGALHAES, DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.

MAURO DICKSTEIN, DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA e DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES.
05/08/2025 17:25

Documento
05/08/2025 16:59

Conclusão
04/08/2025 13:01

Não-Provimento
18/07/2025 13:22

Confirmada
18/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 17:47

Inclusão em pauta
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 109ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0090971-60.2022.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0090971-60.2022.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00313252 AGTE: ODENIR BERNARDI ADVOGADO: TAMIRYS REMZETTI BERNARDI OAB/RJ-187205 ADVOGADO: WILLIAM CHIEZA OAB/RJ-051369 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público
08/07/2025 18:06

Pedido de inclusão
08/07/2025 10:23

Conclusão
08/07/2025 10:20

Distribuição
03/07/2025 16:17

Remessa
03/07/2025 16:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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