08/09/2025 00:05

Publicação
04/09/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/08/2025 14:31

Conclusão
12/08/2025 14:30

Documento
09/07/2025 09:27

Confirmada
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0829037-73.2024.8.19.0202 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0829037-73.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2025.00055515 RECTE: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 RECORRIDO: GABRIELE SASSI DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto da Exma.

Juíza Relatora.

VOTO? Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu contra sentença que lhe impôs a condenação de devolver à parte autora a quantia de R$ 3.256,99 (três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), e de pagar o valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais.? Sentença que merece reforma.??? ? Pela análise dos autos, verifico que, conforme narrativa da inicial, a compra foi realizada diretamente com o vendedor, JESSICA, pessoa física que não figura no polo passivo, que segundo a autora, ¿invadiu a conta do aplicativo da autora e modificou o status da compra, como se ela já tivesse retirado o objeto e assim o aplicativo liberou o pagamento para o vendedor¿.

Nesse contexto, resta evidente que a parte ré atuou apenas como plataforma de anúncio, como um ¿portal de classificados¿, através do qual o golpista usou do ardil para atrair a autora.

Ademais, convém ressaltar que a parte autora lamentavelmente foi vítima de um golpe.? Sendo assim, neste momento processual, com lastro na teoria da asserção, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais em face da ré, por ausência de pertinência subjetiva passiva.???? Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, reformando a sentença proferida para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Sem custas e honorários advocatícios por não estar presente a hipótese do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.?????? ??
05/06/2025 10:00

Provimento
29/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 14:34

Conclusão
15/05/2025 12:12

Inclusão em pauta
15/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 20:16

Retirada de pauta
13/05/2025 20:15

Declaração
09/05/2025 15:56

Inclusão em pauta
09/05/2025 09:36

Conclusão
09/05/2025 09:33

Distribuição
09/05/2025 09:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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