11/09/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 10:41

Baixa Definitiva
11/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:40

Transitado em Julgado em 11/09/2025
15/08/2025 01:12

Decorrido prazo de LUCIANO BERNARDO FERREIRA em 14/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2025 09:18

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
28/05/2025 05:40

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0818540-59.2022.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANO BERNARDO FERREIRA EXECUTADO: TECONSTRU SERVIÇOS SUBAQUATICOS LTDA-ME., JUBERTO SILVA DOS SANTOS Pugna o exequente, após infrutíferas tentativas de localização de bens de propriedade do executado, que seja determinada a suspensão da carteira nacional de habilitação da parte executada.

O requerido não comporta acolhimento.

O recente julgado pelo STF na ADI 5941 nos permite concluir que apesar da constitucionalidade das normas insculpidas no art139, IV do CPC, denominadas " medidas judiciais atípicas", estas devem ser analisadas e deferidas de forma a não atingir direitos fundamentais e não se afastar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No caso concreto em análise, não há notícias de que a parte executada ostente padrão de vida incompatível.

Assim, o pleito seria medida meramente punitiva, dissociada da razoabilidade, vez que em nada auxiliaria o credor na busca pela satisfação de seu direito.

Nesse sentido, a saber: TJRJ 0053576-34.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 01/12/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela SPRINGER contra a AMBIENTE AIR e seus fiadores.

Exequente pede suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, de apreensão de passaportes e de bloqueio de cartões de crédito dos 2º e 3º executados (fiadores).

Indeferimento expresso do pedido de suspensão da CNH pelo juízo a quo.

Omissão quanto aos demais pedidos.

Agravo da exequente (Springer), ressaltando que os pedidos de apreensão de passaportes e bloqueio de cartões de crédito dos executados-fiadores foram indeferidos implícita e indevidamente na decisão agravada.

Alega que os executados-fiadores ostentam riqueza incompatível com o inadimplemento da dívida, e que há quatro anos não cooperam para quitação do débito.

Assim, requer o deferimento de tais medidas.

NÃO ASSISTE RAZÃO À EXEQUENTE/RECORRENTE. É cediço que somente o patrimônio do devedor é garantia dos credores, entendendo-se como tanto o complexo de direitos e obrigações economicamente apreciáveis.

No caso concreto, a suspensão de CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito dos executados configuram providências que extrapolam o limite da proporcionalidade e razoabilidade entre meios e fins, além de não assegurar maior efetividade à execução ou à utilidade da prestação jurisdicional.

Isso porque sequer há indícios que permitam concluir que os recorridos não ultimam o pagamento do valor devido por não desejarem fazê-lo, ou por estarem efetuando gastos supérfluos com cartões de crédito ou viagens internacionais, a despeito da enorme dívida em testilha.

Assim, configuraria abuso de direito as condutas pleiteadas, pois seria operada com o exclusivo objetivo de causar dano ao devedor, sem efeito liberatório da extinção da obrigação e satisfação do credor.

Precedente.

Decisão que se mantém.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante do exposto, INDEFIRO o requerido.

Diga o exequente, no derradeiro prazo de cinco dias, como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
26/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:13

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 14:35

Juntada de Petição de diligência
29/03/2025 14:33

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:02

Expedição de Mandado.
07/02/2025 14:57

Expedição de Mandado.
29/10/2024 00:39

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 00:01

Decorrido prazo de ALINE PEDRETTI MARTINS DE OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 14:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/07/2024 14:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:47

Decorrido prazo de JUBERTO SILVA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
19/05/2024 10:22

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 17:40

Expedição de Mandado.
11/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 15:10

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:30

Juntada de aviso de recebimento
16/01/2024 17:27

Juntada de aviso de recebimento
17/11/2023 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 00:06

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:26

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 13:26

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:26

Transitado em Julgado em 09/11/2023
19/09/2023 22:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/08/2023 14:25

Juntada de aviso de recebimento
21/08/2023 14:24

Desentranhado o documento
21/08/2023 14:24

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 13:45

Juntada de aviso de recebimento
01/08/2023 01:18

Decorrido prazo de ALINE PEDRETTI MARTINS DE OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:56

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2023 09:24

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 09:24

Expedição de Certidão.
21/03/2023 00:37

Decorrido prazo de TECONSTRU SERVIÇOS SUBAQUATICOS LTDA-ME. em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:37

Decorrido prazo de JUBERTO SILVA DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.
28/02/2023 10:11

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 10:10

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 14:12

Expedição de Mandado.
08/02/2023 14:07

Expedição de Mandado.
14/12/2022 00:12

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 12:29

Conclusos ao Juiz
23/11/2022 12:29

Expedição de Certidão.
21/11/2022 00:25

Publicado Intimação em 21/11/2022.
19/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 13:19

Conclusos ao Juiz
07/11/2022 13:19

Audiência Conciliação realizada para 07/11/2022 13:00 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
07/11/2022 13:19

Juntada de Ata da Audiência
31/10/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2022 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2022 10:12

Audiência Conciliação designada para 07/11/2022 13:00 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
03/08/2022 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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