10/09/2025 18:55

Juntada de documento
27/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:00

Conclusão
30/07/2025 13:00

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 20:40

Remessa
10/06/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E.

Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural metas fixadas pelo CNJ , denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1).

Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução:/r/r/n/n §1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ. (grifo nosso)/r/r/n/nJustamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E.

Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença./r/r/n/nNão há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo. /r/r/n/nPor todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças.
02/06/2025 13:23

Conclusão
02/06/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:12

Juntada de petição
02/04/2025 12:52

Juntada de petição
12/03/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:40

Conclusão
04/11/2024 20:53

Juntada de petição
23/10/2024 12:22

Juntada de petição
19/09/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 07:12

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 07:12

Conclusão
19/09/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:38

Juntada de petição
20/06/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 18:42

Conclusão
05/05/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:13

Juntada de petição
15/01/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 20:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:01

Juntada de petição
24/09/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 19:59

Juntada de petição
01/06/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 01:38

Documento
18/05/2023 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:33

Conclusão
03/11/2022 16:17

Juntada de petição
15/08/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 12:02

Conclusão
15/08/2022 11:58

Juntada de documento
22/06/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 11:49

Conclusão
20/06/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 12:07

Juntada de petição
26/11/2021 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 10:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 10:07

Documento
24/11/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 10:42

Juntada de petição
16/09/2021 14:25

Juntada de petição
09/09/2021 12:29

Expedição de documento
08/09/2021 07:30

Expedição de documento
03/09/2021 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 13:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2021 13:07

Conclusão
02/09/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 11:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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