TJRJ - 0809915-11.2023.8.19.0202
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 14:13
Baixa Definitiva
-
27/06/2025 14:05
Documento
-
02/06/2025 00:05
Publicação
-
30/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809915-11.2023.8.19.0202 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0809915-11.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00320711 APELANTE: CARLOS RENATO DO NASCIMENTO BARBOSA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.
ADVOGADO: RODRIGO FRASSETTO GÓES OAB/SC-033416 ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI OAB/SC-008927 ADVOGADO: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO OAB/SC-017458 Relator: DES.
GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INADIMPLIDO, COM PEDIDO LIMINAR DEFERIDO.
RECONVENÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONSOLIDAR A BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA PELA LIMINAR.
RECURSO DO RÉU QUE OBJETIVA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REVISÃO DO CONTRATO POR ANATOCISMO.
AÇÃO INICIALMENTE CONTESTADA PELO ADVOGADO BRUNO MEDEIROS DURÃO, OAB 152.121, TENDO SUA INSCRIÇÃO PROFISSIONAL SUSPENSA PELO CONSELHO DE ÉTICA DA OAB/RJ, EM VISTA AS INÚMERAS DEMANDAS IDÊNTICAS QUE ESTÃO SENDO AJUIZADAS OU RECONVINDAS PELO MESMO PATRONO EM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
INDEFERIMENTO DE JG QUE DEVE SER MANTIDO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU.
SUBSTABELECIMENTO PARA ATUAL PATRONA QUE NÃO CONTA COM VALIDADE LEGAL, JÁ O ANTERIOR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA.
IMPERIOSO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO A PARTE, INTIMADA JUDICIALMENTE NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL, DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A TEOR DO ARTIGO 76, 2º,I DO CPC.
INCIDÊNCIA DO ART. 77, INCISO V , E ART. 274 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL RECURSO QUE SE AFIGURA INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
PRECEDENTES DESTE E.
TRIBUNAL ESTADUAL E DO STJ.
RECURSO QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
29/05/2025 13:34
Documento
-
29/05/2025 11:43
Conclusão
-
29/05/2025 00:01
Não Conhecimento de recurso
-
12/05/2025 10:51
Documento
-
12/05/2025 00:05
Publicação
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07/05/2025 10:30
Inclusão em pauta
-
05/05/2025 15:02
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
30/04/2025 00:05
Publicação
-
25/04/2025 11:06
Conclusão
-
25/04/2025 11:00
Distribuição
-
24/04/2025 12:01
Remessa
-
24/04/2025 11:56
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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