11/08/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 14:23

Baixa Definitiva
11/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:23

Transitado em Julgado em 11/08/2025
11/07/2025 10:51

Juntada de aviso de recebimento
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 20:37

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 12:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/06/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0817560-10.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BMG SA, BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, PARANA BANCO S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., FACTA FINANCEIRA ONLINE LTDA 1.

RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. 2.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora pretende aplicação das regras sobre o superdividamento, visando conseguir a repactuação de seu saldo devedor junto aos bancos demandados.

Entretanto, o procedimento judicial de repactuação das dívidas do consumidor endividado é especial, possuindo regras próprias, nos termos dos artigos 104-A e 104-B, do CDC, sendo, portanto, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Considerando a impossibilidade do declínio de competência, nos termos do Enunciado 1.17 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 14/ 2017,i impõe-se a extinção do feito.

Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II c/c art. 3º da lei 9.099/95.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
16/06/2025 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/06/2025 01:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2025 01:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 17:48

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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