31/07/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 14:34

Baixa Definitiva
31/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:34

Transitado em Julgado em 31/07/2025
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de SHIRLENE PEREIRA MENDES DE JESUS em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0807904-22.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHIRLENE MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SHIRLENE PEREIRA MENDES DE JESUS RÉU: MERCADO PAGO HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
20/05/2025 23:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 23:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/05/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 12:28

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 12:28

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2025 12:28

Recebidos os autos
15/05/2025 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA
15/05/2025 14:35

Revisão do Projeto de Sentença
30/04/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 16:51

Juntada de Projeto de sentença
30/04/2025 16:51

Recebidos os autos
19/03/2025 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA
19/03/2025 13:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/03/2025 13:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
19/03/2025 13:52

Juntada de Ata da Audiência
19/03/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 18:02

Juntada de Petição de contestação
23/12/2024 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/12/2024 15:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/03/2025 13:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
23/12/2024 15:55

Distribuído por sorteio
23/12/2024 15:55

Juntada de Petição de comprovante de residência
23/12/2024 15:54

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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