08/08/2025 01:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0809881-72.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA MARIA DA SILVA RÉU: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: SANDRA MARIA DA SILVAem face de RÉU: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

A responsabilidade solidária da franqueadora está configurada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; 14; 18 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois tanto a franqueadora quanto a franqueada integram a mesma cadeia de fornecimento, beneficiando-se economicamente da relação de consumo.

Indefiro o chamamento ao processo, eis que vedado pelo CDC em relações de consumo, conforme entendimento consolidado, excetuando-se apenas a hipótese prevista no art. 101, II, do CDC, que não se verifica no presente feito.

Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a falha na prestação do serviço e eventuais danos causados.

Defiro a produção de prova documental suplementar.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova.

Vindo, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, §1º, Do Código de Processo Civil.

Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.

Para tal, nomeio FLAVIA CHRISTIANE DA SILVA (*41.***.*94-46), que deverá ser cadastrada e intimada por sistema, para prestar compromisso e apresentar proposta de honorários, que serão custeados pela parte autora, observada a gratuidade de justiça deferida.

Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 465 do CPC.

Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º do CPC).

Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias, na forma do §2º do art. 477 do NCPC.

Após, intimem-se as partes.

Expeçam-se os ofícios eventualmente solicitados pelo perito.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
13/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 17:48

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 17:43

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES em 03/02/2025 23:59.
12/12/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:45

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 12:22

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 12:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SANDRA MARIA DA SILVA - CPF: *00.***.*50-03 (AUTOR).
19/08/2024 09:09

Conclusos ao Juiz
17/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:03

Determinada a emenda à inicial
13/08/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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