13/09/2025 01:58

Decorrido prazo de DRAUSIO NOGUEIRA FELIX FILHO em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:29

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
01/09/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:59

Transitado em Julgado em 08/08/2025
06/08/2025 04:53

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALVES PINTO DE OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:53

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0803018-90.2025.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO ALVES PINTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Embargos à execução (art. 52, IX, Lei 9.099/95) interpostos por OI S/A – em Recuperação Judicial, sustentando a embargante, em síntese, a natureza concursal do crédito e o excesso de execução.

O embargado apresentou manifestação voluntária, contrária aos termos dos embargos.

Assiste razão à embargante quanto a data do fato gerador, antecedente à Recuperação Judicial.

O entendimento está em consonância com o voto condutor proferido no julgamento pelo STJ do Recurso Especial Repetitivo 1.840.531 – RS, tema 1051, em que restou firmada a Tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” Considerou-se no citado Repetitivo que a data do fato gerador é a inscrição indevida.

Igualmente, com razão a embargante em relação ao excesso na execução, visto que, diante da concursalidade do crédito, os cálculos devem ser atualizados até 01/03/2023, conforme art. 9º, II, da Lei de Recuperação Judicial, não cabendo, por conseguinte, a penalidade do art. 523, § 1º, do CPC.

Não se verifica, desse modo, a possibilidade de constrição, restando o crédito sujeito aos termos do plano de recuperação, conforme termos do Aviso TJ 75/2025.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos.

Sem ônus de sucumbência, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95.

Caso requeira o credor, defiro a expedição de certidão de crédito, com observância à planilha apresentada pela embargante.

Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
18/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:51

Julgada procedente a impugnação à execução de
17/07/2025 20:58

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0803018-90.2025.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO ALVES PINTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1- Retire-se a anotação de prioridadedo processo, eis que não se enquadra nas hipóteses legais. 2- Tendo em vista a certidão ao index 204842091, intime-se a parte ré para garantia do juízo, no prazo de cinco dias.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
04/07/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 CERTIDÃO Processo: 0803018-90.2025.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO ALVES PINTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Certifico que foi dado início à execução.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.
09/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/06/2025 13:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 09:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/05/2025 09:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:44

Transitado em Julgado em 22/05/2025
18/05/2025 00:31

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALVES PINTO DE OLIVEIRA em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:31

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:01

Conclusos para julgamento
28/04/2025 12:01

Cancelada a movimentação processual
25/04/2025 20:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/04/2025 20:19

Juntada de Projeto de sentença
25/04/2025 20:19

Recebidos os autos
21/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA MARIA MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO
19/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:56

Audiência Conciliação realizada para 19/03/2025 11:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/03/2025 11:56

Juntada de Ata da Audiência
18/03/2025 07:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:08

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 16:32

Juntada de carta
14/02/2025 13:28

Juntada de carta
14/02/2025 12:54

Juntada de carta
11/02/2025 18:26

Juntada de carta
07/02/2025 11:54

Juntada de carta
06/02/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 18:29

Expedição de Ofício.
03/02/2025 16:34

Expedição de Ofício.
03/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:33

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 19:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 19:28

Conclusos para decisão
31/01/2025 19:28

Audiência Conciliação designada para 19/03/2025 11:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
31/01/2025 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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