08/07/2025 10:23

Baixa Definitiva
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802225-76.2024.8.19.0207 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV Ação: 0802225-76.2024.8.19.0207 Protocolo: 8818/2025.00017166 RECTE: ALBERTO LOPES ADVOGADO: RINALDO JOSE CAVALCANTI DA SILVA OAB/RJ-143601 RECORRIDO: VIVIAN DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: HELDER DA CUNHA RODRIGUES OAB/MS-021062 Relator: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los, diante da omissão presente na súmula de julgamento em relação à ressalva da gratuidade de justiça concedida ao recorrente, fazendo constar a seguinte redação: ¿Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98 §3º do Novo Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.¿
05/06/2025 13:30

Acolhimento de Embargos de Declaração
02/06/2025 14:05

Conclusão
02/06/2025 13:59

Documento
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 21:42

Mero expediente
02/04/2025 13:04

Conclusão
19/03/2025 17:48

Remessa
19/03/2025 15:03

Remessa
19/03/2025 14:58

Documento
15/03/2025 12:22

Documento
07/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 10:00

Não-Provimento
19/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 14:19

Inclusão em pauta
12/02/2025 14:03

Conclusão
12/02/2025 14:00

Distribuição
12/02/2025 13:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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