08/09/2025 14:19

Juntada de Petição de outros anexos
08/09/2025 11:09

Juntada de Petição de outros anexos
06/09/2025 02:21

Decorrido prazo de PAULO JOSE FELIPE PORTELLA COSTA NONATO DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 04:33

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:07

Decorrido prazo de FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS em 04/09/2025 06:00.
03/09/2025 10:22

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0881003-96.2024.8.19.0001 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: CACILDA CAMINHA PINTO MONTEIRO CURADOR: PATRICIA CAMINHA PINTO MONTEIRO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S A Trato de ação pelo procedimento comum, originalmente ajuizada por CACILDA CAMINHA PINTO MONTEIRO, representada por sua curadora PATRICIA CAMINHA PINTO MONTEIRO, em face de BRADESCO SAUDE S.A.

Não sendo cabível o julgamento conforme estado do processo, tampouco complexa a matéria de fato e de direito a apreciar, passo a sanear o feito, na forma do artigo 357,capute (sec)3º, do Código de Processo Civil.

Não há preliminares a apreciar.

Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, quanto ao pedido de compensação de dano moral, em relação ao qual o feito deve prosseguir.

Ausentes nulidades, dou, portanto, o feito por regular.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) a necessidade do serviço de assistência domiciliar (home care) ou de suporte de cuidador para auxílio nas atividades cotidianas; 2) a extensão das coberturas, tratamentos, terapias médicas, medicamentos e insumos, à luz das disciplinas legal, regulamentar e contratual aplicáveis; 3) a validade de cláusula de limitação de serviços; e 4) a ocorrência de dano moral na espécie.

Em provas, requereu a ré a produção de prova pericial médica, enquanto o autor reiterou o pleito de inversão do ônus da prova e requereu a colação pela ré do contrato firmado entre as partes, conforme IDs 198384140 e 198692388, respectivamente.

A tabela NEAD/ABEMIDé sabidamente instrumento de análise e gestão de saúde reconhecido pela jurisprudência para a avaliação da necessidade de internação domiciliar (home care) e sua periodicidade ou de modalidade de atendimento diversa e simplificada, à luz da realidade clínico-médica atual da paciente, a qual, conforme laudo circunstanciado do médico assistente sob ID 127048612, apresenta-se delicada, necessitando inclusive de dieta enteral, além de cuidados especiais, em regime dehome care, o que foi ponderado pelo Juízo, com a concessão da tutela de urgência sob ID 127252519, em cognição sumária.

Nesse quadrante, considerando a robusta prova produzida com a inicial e o teor do verbete 330 da súmula da jurisprudência predominante deste E.

Tribunal de Justiça ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."), tenho por bem deferir a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

Contexto em que, atento ao princípio da não surpresa, reabro prazo à ré para especificar outras provas a produzir, em 10 (dez) dias, valendo o silêncio pelo julgamento no estado.

Sem embargo, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro, desde logo, a prova pericial protestada, no bojo da qual o auxiliar do Juízo, como tal imparcial, deverá preencher tabela NEAD, a ser submetida ao crivo do contraditório.

Observada a lista de especialistas cadastrados no Juízo e SEJUD, nomeio perito o DR.

RAPHAEL FIGUEIREDO PEREIRA, especialidade geriatria, CRM-RJ 52.85504-9, [email protected].

Contate-se para dizer se aceita o múnus e apresentar proposta.

Com esta, intimem-se as partes, facultado, ainda, indicar assistente técnico, além de apresentar quesitos.

Igualmente, determino a juntada pela ré de cópia do contrato firmado pelas partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a juntada, intime-se a parte autora, em regular contraditório.

No mais, comprove a parte ré, no prazo de 72h, o cumprimento integral da tutela deferida, ante o suscitado no ID 198692388.

Por fim, à serventia para retificar a classe processual do presente, a fim de que passe a constar procedimento comum.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
27/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:39

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 08:19

Conclusos ao Juiz
10/08/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de PAULO JOSE FELIPE PORTELLA COSTA NONATO DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0881003-96.2024.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: CACILDA CAMINHA PINTO MONTEIRO CURADOR: PATRICIA CAMINHA PINTO MONTEIRO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S A Especifiquem os meios de prova a produzir, justificadamente, à luz dos pontos controvertidos que indicar, sob pena de indeferimento, valendo o silêncio pelo julgamento no estado.

Após, certificados, dê-se vista ao Ministério Público.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
27/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:23

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 01:07

Decorrido prazo de PAULO JOSE FELIPE PORTELLA COSTA NONATO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:18

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 22:13

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO em 24/01/2025 23:59.
19/12/2024 07:20

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:30

Recebida a emenda à inicial
12/12/2024 11:51

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:51

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/11/2024 00:25

Decorrido prazo de FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

...intime-se a parte autora, eletronicamente e por via postal, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
11/11/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:24

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:15

Decorrido prazo de PAULO JOSE FELIPE PORTELLA COSTA NONATO DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:15

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO em 29/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:13

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 09:37

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 00:08

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:08

Decorrido prazo de FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS em 08/10/2024 23:59.
24/09/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:34

Não recebido o recurso de CACILDA CAMINHA PINTO MONTEIRO - CPF: *21.***.*81-90 (REQUERENTE).
02/09/2024 17:01

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 17:01

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:00

Juntada de Petição de contra-razões
13/08/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:53

Decorrido prazo de PAULO JOSE FELIPE PORTELLA COSTA NONATO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:53

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:53

Decorrido prazo de FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 23:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CACILDA CAMINHA PINTO MONTEIRO - CPF: *21.***.*81-90 (REQUERENTE).
25/07/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 13:25

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:16

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 00:37

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 01/07/2024 06:00.
27/06/2024 20:06

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 18:49

Juntada de Petição de ciência
26/06/2024 17:56

Expedição de Mandado.
26/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:27

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 13:25

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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