09/09/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:39

Decorrido prazo de WELLINGTON BASTOS DE MORAES em 04/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:39

Decorrido prazo de NATALIA TEIXEIRA DA SILVEIRA em 04/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS em 24/06/2025 23:59.
07/07/2025 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, S/N, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: 25525-570 DECISÃO Processo: 0801164-48.2025.8.19.0078 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEWTON LUIZ PASKIN RÉU: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS, WELLINGTON BASTOS DE MORAES, NATALIA TEIXEIRA DA SILVEIRA 1) ID 201064640: Inexiste previsão legal para o pedido de reconsideração, devendo a parte questionar a decisão judicial por meio do recurso próprio e pela via adequada. 2) À Serventia, para que remeta cópia das presentes informações por malote digital, à E. 4ª Câmara de Direito Público, e junte aos autos o comprovante de envio.

Em atenção à solicitação feita por meio de malote digital pela Quarta Câmara de Direito Público para que fossem prestadas as informações acerca do AGRAVO DE INSTRUMENTO de nº - 0048061-13.2025.8.19.0000, venho, perante Vossa Excelência, prestar as seguintes informações: Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência movida, em 25/04/2025, por NEWTON LUIZ PASQUIN em face de MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E OUTROS, na qual o autor requer a tutela de urgência para que seja determinada: a) A suspensão imediata dos efeitos da Licença de Obras – Processo nº 12.856/2023, expedida pela Prefeitura de Armação dos Búzios em favor de Wellington Bastos de Morais e Natalia Teixeira da Silveira; b) A imediata proibição de qualquer construção ou movimentação de solo no Lote 1, da Quadra 54, do Loteamento Baía Blanca, até decisão final; Narra o autor que é legítimo possuidor e proprietário do Lote 1, da Quadra 54, situado no Loteamento Baía Blanca, localizado no Município de Armação dos Búzios/RJ, oriundos de loteamento regularmente instituído pela empresa Rural Colonizadora Ltda.

Afirma que, em afronta direta à posse pacífica, contínua e legítima exercida pelo autor, o Município de Armação dos Búzios autorizou a expedição de Licença de Obras relativa ao Processo Administrativo nº 12.856/2023, em favor de WELLINGTON BASTOS DE MORAIS e de sua esposa, NATALIA TEIXEIRA DA SILVEIRA, sem qualquer notificação ou consulta prévia ao autor.

Com a petição inicial de ID 187784713, vieram documentos.

Manifestação do Ministério Público no ID 194090062, em sentido favorável ao deferimento da tutela de urgência.

ID 198793264: Decisão de deferimento da tutela de urgência.

ID 201064640: Pedido de reconsideração feito pelo réu Wellington Batos de Moraes.

ID 201556366: O Município se manifestou informando o cumprimento da decisão.

ID 203350940: Manifestação do réu Wellington Bastos de Moraes.

ID 203628441: Pedido de informações.

Em Juízo de retratação mantenho a decisão guerreada por seus próprios fundamentos.

Essas, Senhor Desembargador, são as informações que tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, estando à disposição para novos esclarecimentos, caso sejam necessários.

Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 26 de junho de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
02/07/2025 18:52

Juntada de Petição de ciência
02/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:15

Outras Decisões
28/06/2025 10:56

Juntada de Petição de diligência
28/06/2025 10:51

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 19:13

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 19:13

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 11:26

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 17:16

Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:16

Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:11

Expedição de Mandado.
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 16:13

Juntada de Petição de ciência
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, S/N, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: 25525-570 DECISÃO Processo: 0801164-48.2025.8.19.0078 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEWTON LUIZ PASKIN RÉU: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS, WELLINGTON BASTOS DE MORAES, NATALIA TEIXEIRA DA SILVEIRA 1- A parte autora postula a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que sejam suspensos, de imediato, os efeitos da Licença de Obras – Processo nº 12.856/2023, expedida pela Prefeitura de Armação dos Búzios em favor dos demais réus.

De acordo com o relatado na inicial e de todos os documentos juntados aos autos, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, havendo perigo de dano, em caso de indeferimento da tutela.

Assim, preenchidos os requisitos do art. 300 do NCPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para que seja suspenso, imediatamente, os efeitos da Licença de Obras – Processo nº 12.856/2023, expedida pela Prefeitura de Armação dos Búzios, em favor de Wellington Bastos de Morais e Natalia Teixeira da Silveira, bem como a imediata proibição de qualquer construção ou movimentação de solo no Lote 1, da Quadra 54, do Loteamento Baía Blanca, até a prolação de decisão final nestes autos, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. 2- Citem-se e Intimem-se os réus.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 6 de junho de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
06/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:54

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/04/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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