21/07/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:47

Baixa Definitiva
21/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:47

Transitado em Julgado em 21/07/2025
17/07/2025 02:42

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 16/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA SARMENTO PIMENTA em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS em 11/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 14:24

Audiência Conciliação cancelada para 23/07/2025 16:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
27/06/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0879569-38.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMEN LUCIA SARMENTO PIMENTA RÉU: BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido.

Verifico que o endereço de domicílio das partes não se encontra no âmbito da competência desse Juizado.

Nesse sentido, destaca-se o AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 17/2023, Enunciado2.2.5: "COMPETÊNCIA TERRITORIAL Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência." Pelo exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

Retire-se o feito de pauta.

P.I Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

PAULO MELLO FEIJO Juiz Titular
23/06/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 07:24

Extinto o processo por incompetência territorial
20/06/2025 10:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/06/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 13:01

Audiência Conciliação designada para 23/07/2025 16:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
17/06/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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