12/09/2025 01:01

Decorrido prazo de FLAVIO LUIZ DO CARMO VIANA em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0835815-84.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO MACHADO DA SILVA RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA Ação de Procedimento Comum, visando à indenização por danos materiais em função de alegada desvalorização comercial do imóvel adquirido das rés, que construíram a horta e o playground sem observar que a área se tratava de servidão administrativa de passagemde linha elétrica; e reparação por danos morais.

Deferimento da gratuidade de justiça no ev. 33.

Contestação no ev. 39; suscitando preliminar de falta de interesse de agir; no mérito, sustentando ausência de ato ilícito; que os parquinhos e a horta foram retirados da área comum pelo próprio Condomínio, seis anos após a entrega do empreendimento; e a inexistência de danos a reparar.

Réplica no ev. 46.

As partes se manifestaram em provas no ev. 52 e 53.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o feito para a fase probatória, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a ação proposta pelo autor se revela adequada e útil à tutela jurisdicional pleiteada.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais alegadamente suportados pela parte autora.

Defiro ao autor a produção de prova pericial imobiliária, a fim de avaliar a suposta redução no valor do imóvel.

Nomeio como perito do Juízo Flavio Luiz do Carmo Viana, e-mail: [email protected], para elaboração do respectivo laudo.

Os honorários periciais serão arcados pela parte autora, na forma do artigo 95, caput, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC.

Com a solicitação dos honorários periciais, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo legal, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias.

Laudo em 30 dias.

Considerando a relação de consumo envolvendo as partes na demanda, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90, devendo a parte ré fornecer todos os documentos e informações necessárias à perícia deferida.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
29/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
29/01/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:12

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 18:39

Conclusos para despacho
10/01/2025 18:39

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 13:13

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA em 24/04/2024 23:59.
21/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO MACHADO DA SILVA - CPF: *29.***.*77-55 (AUTOR).
15/01/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 00:40

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 08:49

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 08:49

Expedição de Certidão.
01/11/2023 08:48

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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