15/07/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 15:34

Baixa Definitiva
15/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:56

Transitado em Julgado em 15/07/2025
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 SENTENÇA Processo: 0811157-22.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA PAI: FABRICIO MENEZES DE CAMARGO RÉU: KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA Conforme certidõ retro, a parte autora é menor e, com base no art. 8º, § 1°, da Lei 9099/95, não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, mesmo que assistida.

Dessa forma, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC c/c o art. 51, IV, da Lei 9099/95.

Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de junho de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
23/06/2025 17:55

Audiência Conciliação cancelada para 07/07/2025 15:20 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
23/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:17

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
28/05/2025 16:45

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 12:06

Audiência Conciliação designada para 07/07/2025 15:20 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
28/05/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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