07/07/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 13:34

Baixa Definitiva
07/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:34

Transitado em Julgado em 07/07/2025
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de FABIANE DE PAIVA REGADAS em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0806473-72.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANE DE PAIVA REGADAS RÉU: CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA, ENEL BRASIL S.A Dispensado o relatório.

Observe-se acerca do cadastro dos patronos das partes para fins de publicação/intimação, se for o caso.

A ré CFZ PROMOTORA, embora devidamente citada e intimada nestes autos (cf. certidão de índex 90214812), não compareceu à audiência de conciliação realizada em 16/11/2023.

Por tal razão sua revelia foi decretada, cf. decisão de índex 93099487.

Ressalto, no entanto, que a revelia não produzirá o efeito material (presunção de veracidade), já que a corré ENEL apresentou contestação nestes autos (artigo 345, inciso I, do CPC).

Dito isso, passo à análise do caso concreto.

Dos autos se extrai que este Juízo não é competente para conhecer de tal demanda.

Digo isso, pois conforme o Enunciado 54 do FONAJE: “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

Em sendo assim, considero que a solução desta controvérsia passe pela necessária produção de prova técnica incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais.

Os documentos juntados pela ré CFZ PROMOTORAnestes autos, dos quais este Juízo não pode deixar de considerar para formação de seu convencimento, evidenciam a existência de fatores de autenticação que, em tese, validam a contração do empréstimo e respectiva autorização de cobrança por meio da fatura emitidas pela ré ENEL aqui discutidos.

Em contrapartida, a tese autoral é firme no sentido da inexistência de vínculo jurídico.

Malgrado o direito material posto sob análise não seja complexo, o objeto da prova assim se me afigura.

Não possuo qualificação técnica para afirmar, com a necessária certeza, se assinatura do contrato e termo de autorização juntados em índex 117546200 e 117548502, por meio da biometria facial e fatores de autenticação e identificação (Geolocalizações: LATITUDE -22.4093685 LONGITUDE -42.9645308 – (SHA256): E3B0C44298FC1C149AFBF4C8996FB92427AE41E4649B934CA495991B7852B855 - (SHA512): CF83E1357EEFB8BDF1542850D66D8007D620E4050B5715DC83F4A921D36CE9CE47D0D13C5D85F2B0FF8318D2877EEC2F63B931BD47417A81A538327AF927DA3E), constates de índex 117548504, partiram do aparelho telefônico que, em tese, estaria vinculado à autora (IP nº 187.13.61.201:48204) e habilitado à linha móvel (21) 99967-4876.

Há, ainda, informação de contrato de abertura de conta (índex 180811912) para onde foi direcionado o valor tomado em função do contrato aqui discutido, e muito embora a parte autora tenha impugnado tal documento, cuja instituição financeira respectiva não integrou a presente relação processual, o que vejo daquele contrato é que igualmente há fatores de autenticação e identificação (cf. pág. 09 de índex 180811912) de assinatura eletrônica.

Nesse passo, friso que o convencimento do Juiz deve ser motivado e impulsionado por todos os elementos trazidos aos autos, mormente aqueles vinculados às matérias de ordem pública, cabendo ao Magistrado, em cada caso, adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (artigo 6º da Lei 9.099/95), sem se esquecer das matérias sensíveis à ordem pública.

Demais disso, a opção pelo ajuizamento de demandas em Juizados Especiais Cíveis é exclusiva do autor, mas não afasta a possibilidade probatória plena por parte do réu.

Cabe ao julgador, diante da análise do caso concreto, aferir se o juízo é ou não competente para a apreciação da causa, o que não me parece ser o caso dos autos.

Em sendo assim, JULGO EXTINTOo feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II da Lei 9099/95.

Sem custas ou honorários.

Transitada em julgado, baixe-se e arquive-se.

TERESÓPOLIS, 12 de junho de 2025.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Substituto
12/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/05/2025 01:51

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:51

Decorrido prazo de ALINE HITOMI TANIGUCHI em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:51

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:51

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 10:13

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 16:24

Expedição de Informações.
25/03/2025 13:36

Juntada de aviso de recebimento
26/02/2025 16:33

Expedição de Ofício.
21/02/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:04

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de SANDRO SABINO SAAR LISBOA em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:41

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 05:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:40

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:10

Decorrido prazo de SANDRO SABINO SAAR LISBOA em 07/10/2024 23:59.
20/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de SANDRO SABINO SAAR LISBOA em 15/07/2024 23:59.
26/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de SANDRO SABINO SAAR LISBOA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:13

Decorrido prazo de FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 15:28

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 15:28

Audiência Conciliação realizada para 23/05/2024 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
27/05/2024 15:28

Juntada de Ata da Audiência
23/05/2024 14:15

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2024 08:08

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:55

Aguarde-se a Audiência
10/05/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:33

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/02/2024 00:20

Decorrido prazo de SANDRO SABINO SAAR LISBOA em 02/02/2024 23:59.
04/02/2024 00:20

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 02/02/2024 23:59.
04/02/2024 00:20

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 02/02/2024 23:59.
16/01/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:31

Audiência Conciliação designada para 23/05/2024 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
14/12/2023 13:22

Decretada a revelia
14/12/2023 00:44

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 13/12/2023 23:59.
01/12/2023 12:28

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 16:17

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:36

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 14:36

Audiência Conciliação realizada para 16/11/2023 14:15 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
27/11/2023 14:36

Juntada de Ata da Audiência
23/11/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:49

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:17

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:17

Cancelada a movimentação processual
16/11/2023 12:11

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:21

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/06/2023 00:17

Publicado Intimação em 30/06/2023.
30/06/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2023 22:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 22:03

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 22:03

Audiência Conciliação designada para 16/11/2023 14:15 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
27/06/2023 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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