26/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 3002782-47.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial APELADO: CELIA MARIA LATINI DE ARAUJO GOES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA (OAB RJ179761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por CELIA MARIA LATINI DE ARAUJO GOES, servidora estadual inativa no Magistério, sob a matrícula 00-0036524-7, nível C08, conforme fls. 49, que se aposentou em 17/08/1987, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA, na qual pretende a atualização do piso salarial, adequando seu vencimento base.

A legitimidade das partes, como se sabe, encerra questão de ordem pública a ser cognoscível em qualquer momento do processo, independentemente de arguição pelos interessados.

Verifica-se que a autora requereu a implementação do piso nacional aos seus vencimentos, incluindo no polo passivo o RIOPREVIDÊNCIA e, também, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que, a toda evidência, não é o responsável pelo pagamento dos proventos da recorrida, consoante o disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 3.189/99.

Assim, na forma do art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em observância aos termos do art. 10 do NCPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem prejuízo, intime-se a autora, para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o direito à paridade, juntando os atos de concessão de sua aposentadoria, sob pena de provimento ao recurso do réu. Após, ao réu sobre os documentos presentados, caso queira se manifestar, em igual prazo. Ultimadas as providências acima, voltem conclusos.
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 3002782-47.2025.8.19.0001 distribuido para Gabinete do Des.

Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch - 6ª Câmara de Direito Público na data de 15/08/2025.
15/08/2025 15:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
15/08/2025 12:35

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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