11/09/2025 01:09

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
11/09/2025 01:09

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:55

Juntada de Petição de apelação
24/06/2025 01:36

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenizatória por danos e morais movida por GILDA SANTOS VARGAS em face de UNIMED NACIONAL em que requer a implantação de tratamento DE RADIOTERAPIA pela parte ré.

A autora narra que é beneficiária de plano de saúde fornecido pela empresa ré, bem como estarem as parcelas devidamente pagas.

Que está acometida de NEOPLASIA MALIGNA – cid C71, tendo ocorrido em 2 de novembro de 2023 ressecção subtotal da lesão na têmpora esquerda.

Aduz ter sido recomendado pelo seu médico tratamento complementar com radioterapia associado ao medicamento Temodal como único possível com vistas a aumentar a sobrevida da autora.

Assevera que a operadora ré negou o fornecimento do tratamento.

Requereu a confirmação da tutela de urgência para o fornecimento de todo o tratamento de radioterapia COM MODULAÇÃO DO FEIXE DE RAIO X (IMRT) para fins de tratamento de NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO CID C71.

A parte ré apresentou contestação ao id. 107508845.

Alega ausência de obrigatoriedade legal e normativa para cobertura do tratamento da autora; da inexistência de previsão aos exames no rol taxativo da ANS; que não consta das Diretrizes de utilização a serem obedecidas pela ré o medicamento requerido; que não cometeu abuso; que foi excluído da cobertura obrigatória pelos planos de saúde o procedimento para a patologia apresentada pela Autora.

Aduz que o rol de Procedimentos da ANS, registrado na Resolução Normativa no 465/21, fez consignar que este é taxativo e não meramente exemplificativo, não estando o procedimento em questão abrangido.

Requer a improcedência.

A autora não se manifestou em réplica conforme certidão de id. 133561424.

Decisão saneadora ao id. 151589092.

Indeferida a inversão do ônus da prova ao id. 183054699.

Manifestação do réu ao id. 185281153.

A autora não se manifestou, conforme certidão de id. 199713694. É no essencial, o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movidapor GILDA SANTOS VARGAS em face de UNIMED NACIONAL em que requer o fornecimento de todo o tratamento de radioterapia COM MODULAÇÃO DO FEIXE DE RAIO X (IMRT) para fins de tratamento de NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO CID C71.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.

Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A parte autora narra que é beneficiária de plano de saúde fornecido pela empresa ré.

Após esgotadas as tentativas de tratamento por meio de diversas abordagens medicamentosas, a autora não obteve melhora significativa, sendo recomendado pelos seus médicos a realização tratamento complementar com radioterapia associado ao Medicamento TEMODAL.

Tendo em vista o laudo médico acostado nos autos (id. 97778658), a autora em questão é portadora de neoplasia do sistema nervoso central submetida a ressecção parcial em 2 de novembro de 2023 anátomo-patológico revelando Glioma de alto grau e, recomendando tratamento complementar com radioterapia associado ao Medicamento TEMODAL.

Conforme documentos juntados nos autos, há a comprovação de indicação médica, tendo, também, comprovado que é beneficiária de plano, isento de carências, administrado pela ré.

A negativa da ré em oferecer ou cobrir as despesas do tratamento em questão não é acertada no presente caso, uma vez que por mais que o entendimento do STJ seja no sentido de que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar deve ser, em regra, taxativa, o presente caso suporta os requisitos para se enquadrar na exceção.

Em não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico.

Conforme o artigo 10 e seus parágrafos da Lei no 9.656/1998 e os documentos acostados nos autos, não existe alternativa terapêutica para ao tratamento que acomete a autora, visto que o medicamento TEMODAL é o único medicamento que aumenta a sobrevida global da autora, quando associado a radioterapia, neste contexto clínico, o que resultou na prescrição de tratamento complementar com radioterapia associado ao Medicamento TEMODAL, devendo esses serem custeadas pelo réu.

Art. 10.É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 13.

Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ouII - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.

Nesse Diapasão, faz jus a parte autora ao fornecimento de TODO O TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA SOLICITADO, ou seja, tratamento complementar com radioterapia associado ao Medicamento TEMODAL. 3 – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, CPC, para confirmar os efeitos da tutela antecipada concedida, para que o réu autorize e custeie a cobertura do tratamento de RADIOTERAPIA COM MODULAÇÃO DO FEIXE DE RAIO X (IMRT) para fins de tratamento de NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO CID C71, tudo nos termos dos laudos de fls. 97778654 e 97778658.

Condeno o réu nas despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa.

P..I.
18/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:47

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/04/2025.
10/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:13

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2025 13:26

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:25

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:39

Outras Decisões
22/10/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 17:10

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 12:58

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:09

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de FLAVIO MAHMUD MAGESTRE em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de FLAVIO MAHMUD MAGESTRE em 16/02/2024 23:59.
26/01/2024 15:18

Juntada de Petição de diligência
26/01/2024 01:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:47

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:42

Expedição de Mandado.
25/01/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:32

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 13:22

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/01/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/01/2024 17:53

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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