25/07/2025 15:47

Baixa Definitiva
25/07/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
24/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo: 0802981-23.2023.8.19.0045 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A RÉU: AMANDA PEREIRA COSTA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO J.

SAFRA S.A. em face de AMANDA PEREIRA COSTA.

Deferida a liminar de busca e apreensão (ID 57199217), com a consequente restrição do veículo via RENAJUD (ID 57199222), a ré apresentou contestação espontânea (ID 58652351), requerendo, em síntese, a suspensão da medida liminar e os benefícios da justiça gratuita.

O autor apresentou impugnação à contestação (ID 110934990), rechaçando o pedido de gratuidade de justiça.

Posteriormente, o patrono da ré renunciou ao mandato (ID 108023831).

Foi determinada a intimação pessoal da ré para constituir novo advogado (ID 125146246).

O autor informou a apreensão do veículo em 02/04/2024, por meio de Carta Precatória na Comarca de Goiânia/GO (ID 142636424), e requereu a baixa da restrição RENAJUD, o que foi deferido e cumprido (IDs 158955985 e 158955987).

O autor pleiteou o julgamento antecipado do feito (IDs 126552151 e 179080251). É o breve relatório.

DECIDO.

A ré pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Tal declaração, por força do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, goza de presunção de veracidade.

Embora a parte autora tenha impugnado o pedido, os argumentos apresentados, baseados na capacidade financeira da ré no momento da contratação do financiamento, não são suficientes para afastar a referida presunção.

A própria inadimplência que deu causa à presente ação é um forte indício de alteração na situação econômica da demandada, justificando a concessão do benefício.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré.

Não havendo outras questões preliminares a apreciar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

A relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, respectivamente, da Lei nº 8.078/90) e objetivo, na forma do artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90.

Submete-se, portanto, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90.

Devidamente intimada da renúncia de seu advogado, a ré não constituiu novo patrono nos autos.

A ausência de representação processual regular não impede o prosseguimento do feito, especialmente quando a parte, notificada, se mantém inerte, assumindo as consequências de sua omissão.

A posse e a propriedade do bem já se consolidaram em favor do autor, uma vez que, após a efetivação da apreensão, a ré não purgou a mora no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para consolidar em definitivo a posse e a propriedade do veículo descrito na inicial – NISSAN/SENTRA SV N.

GERACAO 2.0 16V CVT FLEXSTART4P COM AG, placa KXE5619, chassi 3N1BB7AD7HY202092 – em nome do autor, BANCO J.

SAFRA S.A.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça ora deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RESENDE, 18 de junho de 2025.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
18/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:51

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 08:45

Juntada de Petição de ciência
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:08

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:38

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 10:38

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:29

Juntada de petição
05/04/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:42

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:57

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 21/11/2023 23:59.
09/11/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:58

Expedição de Mandado.
22/09/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:58

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 16:36

Outras Decisões
16/06/2023 17:42

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 15/06/2023 23:59.
02/06/2023 14:50

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 14:49

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:35

Expedição de Mandado.
16/05/2023 17:15

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:23

Concedida a Medida Liminar
02/05/2023 15:45

Conclusos ao Juiz
02/05/2023 15:45

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/05/2023 15:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/04/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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