29/08/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 13:46

Recebidos os autos
14/08/2025 13:46

Juntada de Petição de termo de autuação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0847564-94.2024.8.19.0001 Assunto: Remessa Necessária Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0847564-94.2024.8.19.0001 Protocolo: 0522/2025.00000638 SUSCTE: CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: JOSUE VIEIRA RIBEIRO ADVOGADO: JOSIMAR FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-064759 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Funciona: Ministério Público Ementa: REMESSA NECESSÁRIA.

DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 4° OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ.

REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA JUCESP.

INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

OFICIAL QUE DEIXOU DE PROCEDER À AVERBAÇÃO PLEITEADA SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO RELATIVO À INCORPORAÇÃO DO BANCO OU CERTIFICADO DECLARATÓRIO DE NÃO INCIDÊNCIA EXPEDIDO PELO ÓRGÃO ARRECADADOR COMPETENTE.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DÚVIDA.PARECER DA DOUTA PROCURADORIA OPINANDO PELA SUA REFORMA.

TITULARES DE CARTÓRIOS RESPONSÁVEIS PELO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO PODEM LAVRAR E REGISTRAR TÍTULOS SEM VERIFICAR O CORRETO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS, SOB PENA DE SEREM RESPONSABILIZADOS.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 289 DA LRP, 30, XI, DA LEI 8935/94 E 1.076 DO CNCGJ-PE.

PRECEDENTES.

AUSÊNCIA DE CABIMENTO NO PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL DA ANÁLISE CASUÍSTICA QUANTO À INCIDÊNCIA DE TRIBUTO.

ARTS. 1º E 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 24/2016 E 37, III, DA LEI Nº 7.174/2015.

SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR A DÚVIDA PROCEDENTE.

Conclusões: Por unanimidade de votos, em reexame necessário, foi reformada a sentença, para julgar procedente a dúvida, nos termos do voto do Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES.Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA, DES.

MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.

MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, DES.

MARCIUS DA COSTA FERREIRA e DES.

SUELY LOPES MAGALHAES.
16/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃOJULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E AQUELES PORVENTURA ADIADOS.

A VOTAÇÃO TERÁ INÍCIO NO DIA 30/06/2025, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DAS 13:00 HORAS. - 009.

Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0847564-94.2024.8.19.0001 Assunto: Remessa Necessária Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0847564-94.2024.8.19.0001 Protocolo: 0522/2025.00000638 SUSCTE: CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: JOSUE VIEIRA RIBEIRO ADVOGADO: JOSIMAR FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-064759 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Funciona: Ministério Público
02/04/2025 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para CONSELHO DA MAGISTRATURA
04/02/2025 01:51

Decorrido prazo de JOSUE VIEIRA RIBEIRO em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:29

Julgado improcedente o pedido
11/10/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 21:20

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800257-97.2024.8.19.0049

Alvacir da Silva Lima

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Paulo Roberto Teixeira da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/07/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0867598-56.2025.8.19.0001

Erick Borges Mousse

Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria ...

Advogado: Gabriel Campos Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2025 19:28

Exibir Processo

Processo nº 0828201-88.2024.8.19.0206

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Rogerio Luiz Bernardina Horacio

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0810898-44.2022.8.19.0202

Marcos Coelho da Silva

Jailza Ximenes Messias dos Santos

Advogado: Felipe Viana Oliveira

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0819900-95.2024.8.19.0031

Clerio da Silva Junger

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Tancredo Freitas Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 21:02

Exibir Processo