21/08/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 03/07/2025 23:59.
18/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0815303-31.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA DOS SANTOS FREITAS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
16/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 11:34

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0815303-31.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA DOS SANTOS FREITAS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cuida-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer em que narra a parte autora estar demandando em face da empresa ré nos autos do processo nº 0815956-67.2023.8.19.0210 que tramita perante a 2ª Vara Cível deste Fórum Regional.

Sustenta que, desde dezembro de 2023, passou a receber faturas de consumo com média superior a 15m³.

Requer seja concedida a tutela de urgência, para ser determinado que a empresa ré se abstenha de realizar a suspensão do serviço.

Requer seja a ré condenada a refaturar as contas contestadas, no valor médio dos meses anteriores a primeira fatura contestada, referente aos períodos de 05/2024, 06/2024 e posteriores; a lhe compensar pelos danos morais no valor de R$15.000,00; a lhe restituir o valor excedentes as faturas pagas no período de de 12/2023, 01/2024, 02/24, 04/2024, no montante de R$1.118,56 em dobro, cujo valor totaliza R$2.237,12.

Requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a empresa ré se abstenha de efetuar a suspensão do serviço.

Para deferimento da tutela antecipatória requerida se faz necessária a presença dos requisitos que a autorizam, dentre eles elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese em tela vislumbram-se a probabilidade do direito e o perigo do dano na medida em que a parte autora recebe faturas com valor acima do habitualmente apurado e pela possibilidade de corte do serviço essencial.

Diante do exposto, nos termos dos artigos 297 e 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para SUSPENDER a exigibilidade das faturas emitidas acima de 15m3 e determinar a ré que se abstenha negativar o nome da parte autora e de interromper o fornecimento de água na residência da parte autora, sob pena de multa fixa que arbitro em R$5.000,00, para quaisquer dos casos de descumprimento injustificado desta decisão, devendo a parte autora consignar mensalmente em Juízo o valor referente ao consumo mínimo, nos termos da súmula nº 195 TJRJ, sob pena de revogação desta decisão.

Considerando a experiência deste juízo na ausência de proposta de acordo apresentada em sede de audiência de conciliação e, visando emprestar celeridade ao prosseguimento do feito, deixo de designar o ato, em que pese o requerimento formulado pela parte autora.

Intimem-se o(s) réu(s), por OJA, para dar cumprimento à tutela antecipada ora deferida.

RIO DE JANEIRO, 2 de junho de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
09/06/2025 16:40

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:33

Expedição de Mandado.
09/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:03

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:30

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:34

Outras Decisões
14/02/2025 12:48

Conclusos para decisão
14/11/2024 00:46

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
30/10/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/07/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805014-32.2025.8.19.0007

Evaldo Ribeiro Soares

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Marcelle Silva de Paula

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0811923-94.2024.8.19.0211

Carla Vernin da Silva Souza

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Lynn Rocha de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/09/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0803660-56.2022.8.19.0207

Edinar Cleide de Andrade

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Fernando Machado Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2022 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0817000-36.2023.8.19.0206

Vanessa Paula da Silva

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Isabela dos Santos Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2023 22:16

Exibir Processo

Processo nº 0835678-68.2024.8.19.0205

Carlos Alberto Alves Baptista

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Clauce Furtado de Mendonca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2024 14:18

Exibir Processo