27/08/2025 01:49

Decorrido prazo de ROSANA PEREIRA DE ALVARENGA em 25/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:49

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:21

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0804886-94.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA PEREIRA DE ALVARENGA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Chamo o feito à ordem.

A gratuidade foi deferida de forma PROVISÓRIA à parte autora conforme item 1 da decisão de ID 177971542.

Devidamente intimada, a parte autora deixou de apresentar o documentos solicitados pelo Juízo na referida decisão.

Diante do exposto, defiro, em derradeira oportunidade, o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente os documentos determinados no item 1 de ID 177971542, sob pena de indeferimento do benefício da Justiça Gratuita RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
30/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:54

Desentranhado o documento
21/07/2025 13:54

Cancelada a movimentação processual
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de ROSANA PEREIRA DE ALVARENGA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:34

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0804886-94.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA PEREIRA DE ALVARENGA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Preliminarmente a parte ré suscita prejudicial de mérito por decadência.

Contudo, inicialmente, cabe pontuar que a presente ação é indenizatória por danos decorrentes de fato do serviço por excesso de cobrança de tarifa de energia elétrica, sendo a pretensão autoral de natureza prestacional por violação de obrigação subjetiva, estando, portanto, sujeita a prescrição, e não a decadência.

Com efeito, aplica-se à presente ação o entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelo Acórdão do REsp 1113403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, cuja ratio decidendi prevê o prazo decenal para prescrição de ações de repetição de indébito referentes a tarifa, considerando incidência do art.205 do Código Civil de 2002.

Destarte, REJEITO a presente preliminar. 2) Quanto à impugnação ao valor da causa, considerando que na presente ação se postula cumulação de pedidos, este deve corresponder à soma dos valores pretendidos pelo autor, que, no caso em tela, representa o total do almejado, tendo em vista que considerou a cumulação de todos os pedidos feitos pelo autor, nos termos do art. 292, VI, CPC, restando REJEITADA a impugnação. 3) Nos processos envolvendo relação consumerista, instituiu-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, segundo a autorizem a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos alegados, conforme regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII, do Código Consumerista).

A inversão do ônus da prova dá-se ope judicis, por obra do juiz e não por força de lei, o que não dispensa o primeiro de fazer prova mínima do fato que constitui o direito alegado.

No caso em tela, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, cabendo à concessionária Ré, fornecedora de energia elétrica, comprovar a regularidade da lavratura do Termo de Ocorrência objeto da presente ação A fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, defiro à parte ré o prazo de até 15 dias para indicar a produção de outras provas que entender imprescindíveis.

Manifeste-se, especialmente, sobre eventual interesse na produção da prova pericial, a ser realizadas as suas expensas, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo retro, venham os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
26/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2025 22:19

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 22:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 23:22

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de ROSANA PEREIRA DE ALVARENGA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:52

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 00:15

Publicado Decisão em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 19:31

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 16:20

Expedição de Mandado.
13/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:08

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 17:21

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:21

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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