25/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:28

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0925382-25.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA SILVEIRA NOVAES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Retifique-se a autuação a fim de constar o assunto pertinente da exordial. 1.

Não merecem ser acolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir.

Em conformidade com a teoria Eclética da Ação de Enrico Túlio Liebman, pelo Diploma Processual adotada, o direito de ação existe ainda que o autor não possua o direito material alegado, porém, para fazer juz à prestação jurisdicional de mérito, exige-se que o demandante preencha determinadas condições, quais sejam, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido, e legitimidade para a causa.

O interesse de agir se divide em interesse-adequação do meio eleito e interesse-necessidade da tutela jurisdicional pleiteada.

A legitimidade das partes se define com a exigência de que o autor e o réu sejam os apontados sujeitos do direito material discutido.

Por fim, a possibilidade jurídica do pedido estará preenchida desde que o pleito não esteja vedado pelo ordenamento jurídico.

Assim, se o autor preenche estas três condições terá direito de ação, isto é, direito de que o magistrado aprecie o mérito da causa.

Contudo, a verificação da existência das condições deve ser apreciada in statu assertionis, ou seja, deve o magistrado verificar, baseado nos fatos afirmados na petição inicial e sem produção probatória, se estão respeitadas as referidas condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Trata-se da teoria da Asserção, adotada, dentre outros, por José Carlos Barbosa Moreira, Elio Fazzalari e Kazuo Watanabe.

De acordo com a teoria do processo como relação jurídica, de Oscar von Bülow, dominante na doutrina e jurisprudência pátrias, o processo é uma relação entre pessoas, dinâmica, de direito público, e que tem seus próprios sujeitos e requisitos, aos quais deu o autor alemão o nome de pressupostos processuais.

Esses podem ser definidos como requisitos de existência e validade da relação processual e se consubstanciam na presença de um órgão estatal investido de jurisdição, partes capazes e uma demanda regularmente formulada.

A demanda é o ato de impulso inicial da atuação do Estado-juiz, sendo identificada pelas partes, causa de pedir e pedido, consubstanciando-se em um ato solene, posto que submetido a uma série de requisitos formais, e que é praticado através da apresentação em juízo de uma petição inicial.

Pela simples leitura da peça inicial se observa que há pertinência subjetiva entre as partes, estão presentes o pedido e a causa de pedir, dos fatos decorre logicamente a conclusão, bem como que os pedidos não são incompatíveis entre si e não são juridicamente impossíveis. 2.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade do processo, DECLARO SANEADO o feito. 3.

INDEFIRO o pedido de prova pericial da parte autora, pois sequer indica qual tipo de perícia pretende e, por conseguinte não demonstra a pertinência para o julgamento da lide.

Por fim, descabido o pleito autoral de "gravação da ida da autora à agencia bancária", pois não se pode obrigar a parte adversa a produzir prova contra si - art. 378 do CPC. 4. À partes, em alegações finais, no prazo comum de quinze dias.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
29/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 22:19

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 01:11

Decorrido prazo de BEATRIZ BARBOSA DA FONSECA em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de BEATRIZ BARBOSA DA FONSECA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:16

Decorrido prazo de BEATRIZ BARBOSA DA FONSECA em 29/10/2024 23:59.
30/09/2024 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 17:20

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 17:19

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/09/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/09/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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