23/09/2025 01:06

Decorrido prazo de DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/09/2025 23:59.
15/09/2025 14:00

Juntada de Petição de diligência
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0811863-09.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: AIDA FRANCISCA DE PONTES, PATRICIA DE PONTES REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se o órgão de origem (PMERJ), no prazo de 05 dias, os contracheques da pensão especial do período de setembro de 2021 – cessação indevida do benefício, até junho de 2024 – mês anterior a data do efetivo restabelecimento.

Transcorrido o prazo sem resposta, expeça-se mandado de busca e apreensão.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

MARCELLO ALVARENGA LEITE Juiz Titular
08/08/2025 11:15

Expedição de Mandado.
06/08/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:53

Juntada de Petição de diligência
24/07/2025 15:23

Expedição de Mandado.
22/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
20/07/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 20:02

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2025 16:23

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0811863-09.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: AIDA FRANCISCA DE PONTES, PATRICIA DE PONTES REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Id. 196761100: Intime-se o Rioprevidência, na forma do art. 535, do CPC, para, querendo, impugnar a execução. 2 - No que tange à pensão especial, àexequente para que esclareça, de forma objetiva, quais informações são necessárias que o Rioprevidência forneça, a fim de viabilizar a elaboração do referido demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

MARCELLO ALVARENGA LEITE Juiz Titular
12/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2025 18:29

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 18:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/06/2025 18:28

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/05/2025 12:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2025 01:34

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.
09/04/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 05:00

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 12:01

Expedição de Mandado.
24/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2025 16:32

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:29

Processo Desarquivado
13/03/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:23

Baixa Definitiva
07/03/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:17

Decorrido prazo de BRUNO PATRICK BATISTA CARVALHAES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:17

Decorrido prazo de TATIANA MARINS BARROS CARVALHAES em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de BRUNO PATRICK BATISTA CARVALHAES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de TATIANA MARINS BARROS CARVALHAES em 13/11/2024 23:59.
24/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de BRUNO PATRICK BATISTA CARVALHAES em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de TATIANA MARINS BARROS CARVALHAES em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 20:15

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 20:14

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de BRUNO PATRICK BATISTA CARVALHAES em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de TATIANA MARINS BARROS CARVALHAES em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de BRUNO PATRICK BATISTA CARVALHAES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de TATIANA MARINS BARROS CARVALHAES em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 16:43

Expedição de Certidão.
18/06/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 12:41

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
30/05/2024 19:26

Expedição de Certidão.
27/05/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 00:10

Decorrido prazo de BRUNO PATRICK BATISTA CARVALHAES em 17/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:10

Decorrido prazo de TATIANA MARINS BARROS CARVALHAES em 17/05/2024 23:59.
15/04/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 20:18

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 23:40

Decisão Interlocutória de Mérito
03/04/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 13:45

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/04/2024 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/04/2024 13:28

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
10/03/2024 00:09

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 18:55

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/01/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 16:07

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:55

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2023 09:07

Conclusos ao Juiz
20/11/2023 16:09

Expedição de Certidão.
17/11/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 00:23

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 14:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/10/2023 15:00 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
25/10/2023 14:43

Juntada de Ata da Audiência
24/10/2023 11:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/10/2023 15:00 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
23/10/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:47

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:43

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:08

Decorrido prazo de BRUNO PATRICK BATISTA CARVALHAES em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 20:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2023 23:42

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 18:12

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:29

Expedição de Certidão.
18/08/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 22:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 22:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 11:59

Outras Decisões
09/08/2023 12:24

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:15

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:39

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/06/2023 23:59.
25/05/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 17:12

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 01:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 01:51

Expedição de Certidão.
12/05/2023 00:19

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 23:56

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 00:21

Decorrido prazo de BRUNO PATRICK BATISTA CARVALHAES em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:45

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
08/04/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 18:13

Expedição de Certidão.
05/04/2023 00:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 18:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2023 18:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AIDA FRANCISCA DE PONTES - CPF: *09.***.*32-32 (AUTOR).
01/03/2023 17:09

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 17:09

Expedição de Certidão.
01/03/2023 15:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/02/2023 15:57

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 18:03

Conclusos ao Juiz
27/02/2023 18:02

Expedição de Certidão.
17/02/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 20:54

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 20:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2023 15:53

Conclusos ao Juiz
09/02/2023 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2023 21:48

Expedição de Certidão.
06/02/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:23

Declarada incompetência
06/02/2023 11:57

Expedição de Certidão.
06/02/2023 01:43

Conclusos ao Juiz
04/02/2023 17:33

Expedição de Certidão.
03/02/2023 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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