03/07/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 13:50

Baixa Definitiva
03/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:50

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de NINIVE EVELYN LOPES BAPTISTA em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0876211-65.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NINIVE EVELYN LOPES BAPTISTA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Mediante análise dos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parte autora possui domicílio no Bairro de Ricardo de Albuquerque/RJ, ao passo que a ré possui sede em Brasília/DF.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso da sede da empresa.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
12/06/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:31

Audiência Conciliação cancelada para 23/07/2025 13:40 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
12/06/2025 15:31

Extinto o processo por incompetência territorial
12/06/2025 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 13:28

Audiência Conciliação designada para 23/07/2025 13:40 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
12/06/2025 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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