01/09/2025 16:05

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de RENY DO AMARAL CARNEIRO JUNIOR em 08/07/2025 23:59.
11/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0908562-28.2024.8.19.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ANA PAOLA PRIMO DE AZEVEDO Ao melhor compulsar, verifico que a competência para processar e julgar a causa – em realidade, procedimento de jurisdição voluntária destinado ao cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade impenhorabilidade de imóvel situado nesta Comarca da Capital – é do Juízo da Vara de Registros Públicos, nos termos do artigo 48, VIII, da Lei Estadual 6.956/2015, a teor do qual incumbe àquele Juízo “determinar averbações, cancelamentos, retificações, anotações e demais atos de jurisdição voluntária, relativos a registros públicos”.

Nesse sentido, vide o recente precedente deste E.

Tribunal de Justiça, a apreciar recurso de sentença de improcedência do pedido de cancelamento das referidas cláusulas, proferida justamente pela Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital: 0083154-73.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a).

SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 27/04/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO.

ALVARÁ JUDICIAL.

PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DAS CLÁUSUAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE GRAVADAS SOBRE IMÓVEL DOADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA DONATÁRIA.

PRECEDENTES DO STJ QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE GRAVAMES SOBRE O BEM DOADO, MEDIANTE A PRESENÇA DE DETERMINADOS CRITÉRIOS.

PRESENÇA, IN CASU, DOS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR QUE A VENDA DO IMÓVEL IRÁ IMPLICAR EM PERDA DO PATRIMÔNIO, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE A APELANTE É PESSOA COM 54 ANOS DE IDADE, POSSUINDO EXPERIÊNCIA DE VIDA, SENDO PLENAMENTE CAPAZ E NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE PRODIGALIDADE OU DE QUE A REQUERENTE VIRÁ A AGIR DE FORMA A PROMOVER A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, TENDO, INCLUSIVE, MANIFESTADO A INTENÇÃO DE INVESTIR A QUANTIA FRUTO DA VENDA DO BEM.

BAIRRO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL DOADO QUE É UM DOS MAIS VALORIZADOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, RAZÃO PELA QUAL AS DESPESAS ORDINÁRIAS DO IMÓVEL, COMO CONDOMÍNIO E IPTU, TENDEM A SER NATURALMENTE MAIS ELEVADAS, REVELANDO-SE VEROSSÍMIL A TESE AUTORAL DE QUE A MANUTENÇÃO DE UM IMÓVEL COM TAIS CARACTERÍSTICAS POSSA ESTAR TRAZENDO ÔNUS FINANCEIRO DESNECESSÁRIO PARA A FAMÍLIA, AO PASSO QUE A MUDANÇA PARA UM BEM LOCALIZADO EM OUTRO BAIRRO PODERIA ATENDER MELHOR AO ORÇAMENTO FAMILIAR.

C MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA DA DONATÁRIA PELO CANCELAMENTO DOS GRAVAMES.

FALECIMENTO DA MÃE DA REQUERENTE QUE IMPLICOU NA EXTINÇÃO DA CLÁUSULA DE USUFRUTO E REVERSÃO, ESTA ÚLTIMA QUE, DE FATO, INDICA UMA PREOCUPAÇÃO POR PARTE DA REFERIDA DOADORA EM PRESERVAR O USUFRUTO INSTITUÍDO E POSSIBILITAR O RETORNO DO BEM PARA SUA PROPRIEDADE E NÃO PROPRIAMENTE O INTUITO DE PRESERVAR O BEM PARA FRUIÇÃO DOS HERDEIROS DA DONATÁRIA.

DOAÇÃO QUE OCORREU HÁ QUASE 6 (SEIS) ANOS.

CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS GRAVAMES INCIDENTES SOBRE O BEM, NOS TERMOS REQUERIDOS NA INICIAL.

RECURSO PROVIDO.

Destarte, por encerrar matéria registral, hipótese de competência funcional, como tal, absoluta, eis senão quando preclusa, remetam-se, com baixa, à Vara de Registros Públicos da Comarca.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
09/06/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:09

Declarada incompetência
09/06/2025 09:06

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
30/01/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:32

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:28

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:35

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA PAOLA PRIMO DE AZEVEDO - CPF: *90.***.*79-68 (REQUERENTE).
21/08/2024 08:35

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
19/08/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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