02/07/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0800450-74.2025.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON LOPES BRAGA RÉU: BANCO BRADESCO SA Na forma da Súmula nº 39 deste Egrégio Tribunal de Justiça ("É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade").

Assim, em derradeira oportunidade, determino que a parte autora comprove a alegada hipossuficiência, juntando-se aos autos, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos descritos abaixo, temdo em vista que os documentos anexados no id. 170249552 não comprova a capacidade financeira do autor, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça. (i) cópia das declarações do imposto de renda dos últimos três anos na íntegra, ou, tratando-se de isento, print de que"sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal" (a qual pode ser obtida no site da Receita Federal>meu imposto de renda), referente aos três últimos anos; (ii) comprovante de renda, com contracheque, se existir, devendo esclarecer como provê o seu sustento em caso de inexistência de renda formal; (iii) extrato da conta bancária dos três últimos meses; (iv) cópia das 03 (três) últimas faturas do cartão de crédito e (v) e) indicação do valor das despesas processuais a serem pagas, a fim de avaliar se a situação econômica do requerente comporta o encargo.

Intime-se.

Niterói, 11 de junho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
12/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:13

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:12

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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