26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo:0931380-08.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENATO DE OLIVEIRA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO Posto que que a posição do STJ é no sentido de admitir a validade da citação por aplicações de mensageria como "WhatsApp" apenas nos casos em que seja assegurada de forma inequívoca quanto ao seu destinatário - em homenagem a instrumentalidade das formas -, é possível aplicar a mesmo lógica aos sistemas de e-mail, uma vez que não há como garantir, para além de dúvida razoável, quanto a identidade, acesso e operabilidade do referido mecanismo, o que implicaria em prejuízo às partes e ao correto andamento do feito com a produção de atos nulos.

De tal forma, indefiro o pedido uma vez que no caso em tela não há como assegurar a adequada realização do ato citatório pela via pleiteada.

Diga a parte autora em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Substituto
22/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0931380-08.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENATO DE OLIVEIRA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO A parte autora sobre a certidão ID nº 198832418.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
06/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 08:36

Conclusos para despacho
27/03/2025 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 13:16

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/02/2025 00:45

Decorrido prazo de JOSE RICARDO AUAR PINTO em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:45

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:39

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 23:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 23:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 23:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:35

Declarada incompetência
29/01/2025 15:46

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:45

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:19

Decorrido prazo de JOSE RICARDO AUAR PINTO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:19

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:16

Juntada de aviso de recebimento
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/06/2024 23:59.
10/06/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:26

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:42

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
19/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:04

Outras Decisões
19/04/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 13:58

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:17

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 13:15

Expedição de Certidão.
03/12/2023 00:11

Decorrido prazo de JOSE RICARDO AUAR PINTO em 01/12/2023 23:59.
27/11/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2023 15:02

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 12:33

Expedição de Certidão.
29/09/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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