17/06/2025 00:00

Intimação

Fls.392.Trata-se de pedido formulado por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA -FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, para que seja determinada a penhora de eventuais créditos do executado CLEBER DE OLIVEIRA NUNES ALMEIDA junto a instituições que operam planos de previdência privada.

O pedido deve ser indeferido.

Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os valores aportados em planos de previdência privada (PGBL/VGBL) são passíveis de penhora quando configurarem verdadeira aplicação financeira, com possibilidade de resgate imediato e sem demonstração de caráter alimentar.

No entanto, a penhora não é admissível quando não se pode aferir, com segurança, se os valores eventualmente existentes possuem natureza alimentar em fruição ou se configuram aposentadoria complementar substitutiva da previdência pública, hipótese em que incidiria a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

No presente caso, não foi apresentada qualquer documentação que permita distinguir a natureza jurídica dos valores eventualmente existentes nas instituições indicadas.

A parte exequente se limita a mencionar jurisprudência genérica, sem apresentar dados concretos do plano ou prova do caráter meramente investidor dos valores.

Dessa forma, a ausência de comprovação mínima sobre a natureza dos recursos pretendidos inviabiliza a penhora pretendida, sob pena de se comprometer o caráter excepcional da medida e violar a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre previdência privada, Ao autor para que requeira o cabível.
05/06/2025 09:45

Conclusão
12/09/2024 15:34

Juntada de petição
05/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 09:41

Publicado Decisão em 07/06/2024
14/05/2024 09:41

Conclusão
14/05/2024 09:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/05/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:30

Juntada de petição
21/09/2022 16:49

Juntada de petição
31/08/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 10:43

Juntada de petição
12/05/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 14:57

Remessa
04/11/2021 14:55

Conclusão
04/11/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 16:00

Juntada de petição
11/08/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 13:26

Retificação de Classe Processual
08/03/2021 16:44

Expedição de documento
04/03/2021 14:06

Expedição de documento
07/12/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 16:59

Conclusão
07/12/2020 16:58

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 13:57

Juntada de documento
23/10/2020 13:32

Juntada de petição
15/09/2020 18:30

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 18:27

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 18:01

Expedição de documento
21/08/2020 15:37

Juntada de petição
27/07/2020 16:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 15:56

Juntada de documento
13/07/2020 13:12

Juntada de documento
13/07/2020 13:06

Juntada de documento
05/02/2020 14:12

Expedição de documento
05/02/2020 11:47

Expedição de documento
22/11/2019 11:14

Publicado Despacho em 09/12/2019
22/11/2019 11:14

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 11:14

Conclusão
21/11/2019 16:15

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 13:12

Juntada de petição
22/10/2019 12:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 12:03

Juntada de petição
28/08/2019 15:38

Juntada de petição
17/07/2019 16:11

Conclusão
17/07/2019 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 16:11

Publicado Despacho em 31/07/2019
17/07/2019 16:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 16:07

Juntada de petição
12/06/2019 17:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 17:01

Juntada de petição
29/03/2019 16:43

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 16:43

Conclusão
29/03/2019 16:43

Publicado Despacho em 12/04/2019
21/03/2019 18:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 14:22

Juntada de petição
24/01/2019 16:13

Conclusão
24/01/2019 16:13

Publicado Despacho em 05/02/2019
24/01/2019 16:13

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2019 12:44

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 17:20

Juntada de petição
09/11/2018 13:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 17:49

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 16:36

Juntada de petição
03/10/2018 14:22

Juntada de petição
02/10/2018 12:26

Juntada de documento
28/09/2018 11:35

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 13:47

Expedição de documento
13/09/2018 12:51

Conclusão
13/09/2018 12:51

Publicado Despacho em 02/10/2018
13/09/2018 12:51

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 17:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 15:13

Juntada de petição
31/07/2018 17:25

Publicado Decisão em 09/08/2018
31/07/2018 17:25

Conclusão
31/07/2018 17:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/07/2018 16:06

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2018 16:06

Conclusão
25/06/2018 13:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 16:49

Juntada de petição
03/04/2018 15:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 15:33

Documento
07/02/2018 12:02

Expedição de documento
06/02/2018 11:55

Expedição de documento
11/01/2018 18:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2017 15:08

Juntada de petição
26/09/2017 12:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 16:12

Juntada de petição
06/07/2017 16:07

Ato ordinatório praticado
06/07/2017 16:07

Documento
18/05/2017 14:45

Expedição de documento
18/05/2017 14:41

Expedição de documento
18/05/2017 14:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 17:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2017 15:08

Expedição de documento
09/03/2017 13:57

Conclusão
09/03/2017 13:57

Publicado Despacho em 16/03/2017
09/03/2017 13:57

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2017 09:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2017 14:37

Juntada de petição
22/11/2016 14:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2016 20:00

Processo Desarquivado
13/10/2016 12:06

Arquivado Definitivamente
30/09/2016 14:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/09/2016 15:04

Conclusão
28/09/2016 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2016 10:58

Ato ordinatório praticado
12/09/2016 16:16

Juntada de petição
21/07/2016 17:14

Publicado Despacho em 27/07/2016
21/07/2016 17:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2016 17:14

Conclusão
05/07/2016 14:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2016 10:25

Juntada de petição
09/06/2016 10:52

Juntada de petição
10/05/2016 13:50

Conclusão
10/05/2016 13:50

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2016 13:50

Publicado Despacho em 30/05/2016
14/04/2016 15:49

Ato ordinatório praticado
07/04/2016 17:46

Ato ordinatório praticado
07/04/2016 11:01

Expedição de documento
07/04/2016 09:49

Juntada de petição
04/03/2016 13:33

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2016 13:33

Publicado Despacho em 11/03/2016
04/03/2016 13:33

Conclusão
02/03/2016 10:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2016 15:58

Conclusão
11/02/2016 15:58

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2016 15:58

Publicado Despacho em 16/02/2016
03/02/2016 13:28

Ato ordinatório praticado
03/02/2016 11:35

Juntada de petição
14/12/2015 17:20

Conclusão
14/12/2015 17:20

Publicado Decisão em 11/01/2016
14/12/2015 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/11/2015 12:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2015 10:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2015 16:49

Juntada de petição
20/07/2015 14:13

Entrega em carga/vista
16/07/2015 13:06

Juntada de petição
13/07/2015 11:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2015 14:32

Conclusão
27/05/2015 14:32

Publicado Decisão em 03/06/2015
27/05/2015 14:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2015 14:20

Juntada de petição
12/11/2014 11:52

Ato ordinatório praticado
27/10/2014 15:08

Juntada de petição
03/09/2014 15:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2014 14:13

Juntada de petição
05/06/2014 09:16

Ato ordinatório praticado
28/05/2014 11:17

Documento
25/04/2014 08:57

Expedição de documento
25/04/2014 08:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2014 08:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2013 16:40

Juntada de petição
17/06/2013 16:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2013 16:15

Publicado Despacho em 18/06/2013
10/06/2013 16:15

Conclusão
10/06/2013 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2013 17:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2013 17:09

Documento
25/04/2013 11:41

Ato ordinatório praticado
18/04/2013 10:06

Ato ordinatório praticado
28/01/2013 15:56

Juntada de petição
17/08/2011 16:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2011 15:33

Juntada de petição
13/06/2011 16:19

Ato ordinatório praticado
13/06/2011 16:16

Documento
19/05/2011 16:18

Expedição de documento
19/05/2011 11:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2011 11:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2011 15:13

Expedição de documento
02/02/2011 15:52

Conclusão
02/02/2011 15:52

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2011 15:52

Publicado Despacho em 15/02/2011
01/12/2010 14:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2010

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809199-98.2025.8.19.0206

Darcy Machado Coelho Filho

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Lauro Vinicius Ramos Rabha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0800054-42.2025.8.19.0004

Itau Unibanco Holding S A

Regina Dias Tavares

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/01/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0801795-22.2025.8.19.0068

Ivana Lagomarcino de Carvalho

Nilson da Motta Rodrigues

Advogado: Cristiano Sacramento Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0807684-31.2025.8.19.0011

Laura Janes Soares

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Pedro Arthur Nunes Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0802872-13.2025.8.19.0021

Andrea Maria da Silva

Claro S.A.

Advogado: Roara Santos de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2025 11:48

Exibir Processo