29/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:17

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Certifico a tempestividade do recurso de apelação interposto pela parte autora.

Sem recolhimento de custas, face à gratuidade de justiça deferida.

OS: Ao apelado (parte ré), em contrarrazões.
01/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:38

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 04:36

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0841926-84.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAYANNE CHRISTINE FRANCA DA SILVA FERREIRA GONCALVES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA I – Relatório DAYANNE CHRISTINE FRANÇA DA SILVA FERREIRA GONÇALVES propôs ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Alegou que, embora tivesse solicitado em 4-12-2018 o encerramento do contrato de fornecimento de energia vinculado à instalação n.º 0414724781, a ré se recusou a atender o pedido em razão de débitos em aberto, mantendo a emissão de faturas e chegando a inscrever protesto no valor de R$ 42.742,57 .

Requereu: i) cancelamento de todas as faturas a partir de dezembro de 2018; ii) declaração de inexistência da dívida; iii) indenização por dano moral de R$ 15.000,00; iv) custas e honorários.

Citada, a ré contestou.

Sustentou a regularidade da relação contratual, a inexistência de falha na prestação do serviço e a lisura dos débitos.

Juntou tela sistêmica sobre o encerramento contratual em 5-11-2023 (protocolo 2338054617), aduzindo inexistir prova de pedido anterior eficaz.

Impugnou o dano moral e o valor da causa, pugnando pela total improcedência. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação A controvérsia circunscreve-se (i) à data correta de encerramento do contrato e (ii) à responsabilidade civil pelos danos morais pleiteados.

A demanda versa sobre relação de consumo (art. 3.º CDC).

Aplica-se, pois, a repartição do ônus da prova do art. 373, I e II, do CPC, temperada pela inversão ope judicis quando presentes verossimilhança e hipossuficiência (art. 6.º, VIII, CDC).

No caso, a autora apresentou apenas o relato de que solicitou cancelamento em 2018, sem comprovar o protocolo de atendimento ou qualquer documento idôneo.

A ré, por seu turno, trouxe prova documental de que o encerramento efetivo ocorreu apenas em 5-11-2023.

Logo, não há prova mínima que respalde a data indicada pela autora, prevalecendo a informação documental da concessionária.

Quanto ao pedido declaratório, conforme documento de ID 92857398 (juntada pela autora), o contrato foi encerrado em 6-11-2023.

Inexistem elementos que indiquem outra data de rescisão contratual, motivo pelo qual entendo rescindido o contrato nessa data, tornando inexigíveis todos os débitos posteriores a 6-11-2023.

A divergência de um dia entre a data sistêmica (5-11-2023) e a informada no presente comando judicial (6-11-2023) não altera o resultado prático e decorre da literalidade do pedido formulado pelas partes (princípio da adstrição).

Em relação ao dano moral, entendo que para sua configuração é indispensável a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal (arts. 186 e 927 CC).

A autora não comprovou inscrição indevida em cadastros restritivos sem prévia notificação (Súm. 359 STJ) nem interrupção indevida do serviço (Súm. 83 TJRJ).

A simples emissão de faturas, ainda que contestadas, não gera abalo indenizável in re ipsa, sobretudo quando inexistente negativação ou corte.

Ausente ilicitude relevante, improcede o pedido de indenização.

Por fim, no que se refere a sucumbência, em razão da sucumbência recíproca – parcial procedência limitada ao pedido declaratório e improcedência dos demais – aplica-se o art. 86, § 1.º, do CPC.

As custas serão distribuídas em 50% para cada parte.

Os honorários serão fixados para a autora o valor de 10 % sobre o valor atribuído ao pedido de dano moral (R$ 15.000,00), em favor dos patronos da ré (art. 85, §2º, do CPC).

Para a ré os honorários serão fixados em R$ 2.000,00, em favor dos patronos da autora (art. 85, §8º, do CPC).

III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para DECLARAR rescindido o contrato de fornecimento de energia elétrica em 6-11-2023, reconhecendo a inexigibilidade de todos os débitos posteriores a essa data.

JULGAR improcedente o pedido de indenização por danos morais.

CONDENAR cada parte em 50 % das custas processuais.

CONDENAR a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, fixados em 10 % sobre R$ 15.000,00 (art. 85, § 2, do CPC), suspensa a exigibilidade se mantida a gratuidade de justiça.

CONDENAR a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, arbitrados em R$ 2.000,00 (art. 85, § 8.º, CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
27/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:37

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
05/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 13:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 23/02/2024 23:59.
09/02/2024 11:04

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2023 17:12

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 17:12

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812511-94.2025.8.19.0202

Bazar O Amigao de Sulacap LTDA

M M Chaves Acessorios e Conserto de Celu...

Advogado: Vagner Lima Gabriel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0811888-12.2025.8.19.0208

Andre Luiz da Silva

Carlos Andre Santana da Silva

Advogado: Marcio Carlos Princisval da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0805270-89.2023.8.19.0024

Thamires do Prado dos Santos

Reu Inexistente

Advogado: Carlos Andre Franco Marques Viana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/08/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0014261-82.2021.8.19.0210

Silene dos Santos Monteiro da Silva

Uhuu Casa de Festas, Organizacao de Even...

Advogado: Jackeline Nogueira de Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805883-44.2025.8.19.0023

Luiz Carlos de Oliveira Faria

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2025 13:12

Exibir Processo