28/08/2025 11:33

Pedido de inclusão
27/08/2025 16:33

Conclusão
25/08/2025 16:56

Confirmada
25/08/2025 15:22

Mero expediente
19/08/2025 13:37

Conclusão
18/08/2025 15:14

Documento
14/08/2025 10:37

Confirmada
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813204-86.2023.8.19.0028 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MACAE 2 VARA CRIMINAL Ação: 0813204-86.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00403823 APTE: ANDERSON GAVANSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO: NOEL MACHADO BORBA JUNIOR OAB/RJ-185441 APTE: IAGO PEREIRA MACHADO APTE: JANIO ROBERTO SILVA SIQUEIRA APTE: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Revisor: DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO.

ARMAS DE USO RESTRITO E PERMITIDO.

NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

PORTE COMPARTILHADO.

BUSCA PESSOAL.

FUNDADAS SUSPEITAS.

TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.

INAPLICÁVEL.

DOSIMETRIA MANTIDA.

REGIME SEMIABERTO.

DESPROVIMENTO.I.

Caso em exame 1.Apelação criminal interposta por quatro réus condenados pelos crimes previstos nos arts. 14 e 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03, em concurso formal, por porte compartilhado de duas armas de fogo (uma com numeração suprimida) e munições. 2.A abordagem ocorreu em contexto de patrulhamento em área conflagrada por guerra de facções, com fundadas suspeitas.II.

Questão em discussão 3.As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita; (ii) se é aplicável a teoria da perda de uma chance probatória pela ausência de gravações; (iii) se há provas suficientes para a condenação; (iv) se os réus devem responder por crime único ou concurso formal; (v) se a dosimetria da pena e o regime prisional foram corretamente fixados.III.

Razões de decidir 4.A abordagem foi precedida de fundadas suspeitas, em razão de patrulhamento em área dominada por facção criminosa, com informações de possível ataque. 5.A teoria da perda de uma chance probatória não se aplica, pois a ausência de gravações não compromete a validade da prova oral produzida sob contraditório. 6.A autoria e materialidade estão comprovadas por depoimentos policiais e laudos periciais. 7.Correta a condenação por concurso formal entre os crimes dos arts. 14 e 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03, pois se trata de infrações distintas com bens jurídicos diversos. 8.Mantida a dosimetria da pena, com pena-base acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias desfavoráveis (porte de arma em contexto de guerra de facções). 9.Mantido o regime semiaberto, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 10.Indeferida a substituição da pena por restritivas de direitos e o pedido de recorrer em liberdade, considerando a gravidade dos fatos e a periculosidade dos réus. 11.Indeferida a isenção de custas, por ser matéria da execução penal.IV.

Dispositivo 12.Recursos defensivos desprovidos.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/03, arts. 14, 16, §1º, IV; CP, arts. 33, §3º; 44; 59; 69; 77; CPP, arts. 240, §2º; 244; CF/88, art. 144, §5º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1470989/RS; STJ, AgRg no HC 914401/RN; STJ, AgRg no REsp 1730026/RJ; TJRJ, Súmula 70 e Súmula 74.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET.
12/08/2025 17:40

Documento
12/08/2025 16:15

Conclusão
12/08/2025 13:01

Não-Provimento
31/07/2025 11:45

Confirmada
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 15:42

Inclusão em pauta
09/06/2025 18:25

Pedido de inclusão
09/06/2025 15:52

Conclusão
09/06/2025 13:06

Remessa
30/05/2025 12:52

Conclusão
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 12:58

Confirmada
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 86a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0813204-86.2023.8.19.0028 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MACAE 2 VARA CRIMINAL Ação: 0813204-86.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00403823 APTE: ANDERSON GAVANSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO: NOEL MACHADO BORBA JUNIOR OAB/RJ-185441 APTE: IAGO PEREIRA MACHADO APTE: JANIO ROBERTO SILVA SIQUEIRA APTE: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
26/05/2025 19:01

Mero expediente
26/05/2025 17:33

Conclusão
26/05/2025 17:30

Distribuição
26/05/2025 16:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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