11/07/2025 22:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/07/2025 17:40

Juntada de Petição de contra-razões
17/06/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:56

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0846499-64.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória proposta por RENATA GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, objetivando, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja obrigada a custear o tratamento indicado pela equipe médica, preferencialmente na CLÍNICA DR.

JORGE MAURO.

No mérito, requer a confirmação da medida antecipatória, o pagamento da quantia de R$ 1.660,00 (mil seiscentos e sessenta reais) a título de compensação por danos materiais, além do pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais (indexador 113394533).

Em sua peça inicial, a autora afirma ser conveniada ao plano de saúde AMIL 700, nacional, sob a matrícula nº 077879147, estando em dia com o pagamento das mensalidades.

A demandante declara apresentar grave quadro de alergia respiratória, sendo portadora de rinite alérgica – CID: J30.3 e asma J45.0, além de ter descoberto recentemente um nódulo no tórax, o que lhe fez iniciar, em 23/10/2023, tratamento de imunoterapia em clínica credenciada junto à ré, com a aplicação de vacina pelo prazo mínimo de 04 (quatro) anos (indexador 113395051).

Observa que cada frasco custa R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), possuindo apenas 05 (cinco) doses, solicitando, então, reembolso junto à ré, mas obteve apenas o valor de R$ 28,67 (vinte e oito reais e sessenta e sete centavos).

Deferida a gratuidade de justiça no indexador 113522696.

Deferida a tutela de urgência no indexador 113858877.

Decisão de majoração da multa imposta em caso de descumprimento da tutela de urgência no indexador 117051212.

Em sua peça de bloqueio, a empresa ré aduz ter autorizado a realização de consultas e exames nos exatos limites da cobertura contratual, negando tão somente o fornecimento de vacinas manipuladas, que não possuem cobertura pelo rol e nem registro da ANVISA.

Afasta qualquer defeito na prestação de serviços, requerendo a improcedência dos pedidos autorais (indexador 118455015).

Decisão de arresto cautelar no indexador 119997098.

Réplica no indexador 123164201.

Decisão de levantamento do valor bloqueado no indexador 151535420.

As partes requereram o julgamento antecipado da lide nos indexadores 157373345 e 187593406. É o relatório.

Passo a decidir.

Tendo em vista que há elementos nos autos suficientes para o deslinde da causa, cabível o julgamento do feito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2oe 3o.

No caso em tela, a demandante pretende o fornecimento da aplicação de imunoterapia específica com alérgenos, haja vista ser o tratamento recomendado para a estabilização de grave quadro de asma e rinite alérgica que lhe acomete (indexador 113395051).

Relata que a imunoterapia foi indicada por profissional médico assistente que, inclusive, afirmou a imprescindibilidade desta providência na estabilização da condição clínica da paciente, sob pena de causar o óbito da mesma (indexador 113651126).

Então, a autora despendeu, nos meses de outubro e dezembro de 2023, além de janeiro e fevereiro de 2024, a quantia de R$ 1.660,00 (mil seiscentos e sessenta reais) para aquisição da citada vacina, mas, ao solicitar o reembolso, a ré pagou apenas a quantia de R$ 116,07 (cento e dezesseis reais e sete centavos) (indexador 123164201).

No caso em análise, a conduta da ré deve ser considerada ilegal e abusiva, tendo a conduta da ré violado os princípios da boa-fé e da transparência previstos no artigo 4o,do CDC, bem como o direito à informação adequada, disposto no artigo 6o, inciso III, do aludido diploma legal.

A parte autora comprovou a necessidade de tratamento de imunoterapia, conforme relatórios médicos dos indexadores 113395051 e 113651126.

Em sua peça de bloqueio, a ré afirma não haver cobertura contratual para o fornecimento do medicamento, que não se encontra previsto no rol da Agência Nacional de Saúde, o que deve ser rechaçado, haja vista que a garantia constitucional do direito à vida e à saúde não pode sofrer limitações por normas infraconstitucionais.

Ademais, o rol da ANS não é taxativo, sendo apenas listagem de cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde.

No entanto, sua tese se mostra contraditória com as provas carreadas aos autos, na medida em que a autora declarou ter sido reembolsada, ainda que minimamente, dos gastos na aquisição da vacina, assumindo, assim, o encargo na entrega do medicamento desejado (indexador 123164201).

Ainda que assim não o fosse, considerando que o contrato prevê o tratamento para a doença, a exclusão de fornecimento de medicamento necessário para o seu tratamento representa a privação do efeito que garante o contrato de seguro saúde celebrado, causando sério risco de agravamento da saúde do paciente. À luz do tema, verifica-se o aresto abaixo transcrito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

DECISÃO AGRAVADA DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DE TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL.

ARTIGO 12 DA LEI N° 9.656/1998.

MEDICAMENTO ADEQUADO AO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR.

INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RECUSA DO TRATAMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

SÚMULA N° 59 DO TJRJ.

No caso, o autor apresentou laudo confeccionado por sua médica assistente, que descreve seu quadro clínico, os tratamentos anteriores efetuados, a progressão da doença e a necessidade do tratamento solicitado.

A operadora de plano de saúde se limitou a alegar que o medicamento solicitado está previsto no rol da ANS apenas para situações específicas, não se enquadrando no quadro clínico do autor.

Contudo, a própria agravante apresentou documento em se identifica que o medicamento prescrito é indicado para o tratamento de primeira linha de pacientes com carcinoma de células renais (CCR) avançado ou metastático, o que coincide com o diagnóstico do autor.

Agravante não logrou demonstrar justa causa para a recusa de cobertura para o tratamento prescrito.

Evidente risco de dano para a saúde da paciente.

Súmula n° 59 do TJRJ.

Recurso conhecido e não provido”. (TJERJ, 16ª Câmara de Direito Privado (Antiga 4ª Câmara Cível), Agravo de Instrumento, Processo nº 0100263-98.2024.8.19.0000, data de julgamento: 27/03/2025, data de publicação: 01/04/2025, Des.

Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo) Neste tópico, idêntico entendimento é comungado na Súmula nº 340, deste Colendo Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Deste modo, deve ser tornada definitiva a decisão de indexador 113858877, devendo a ré ser condenada a arcar com todos os custos referentes ao tratamento de imunoterapia, com duração mínima de 04 (quatro) anos, conforme relatório médico do indexador 113395051.

Impõe-se, ainda, a condenação da ré a compensar os danos causados à parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.

Evidente a violação dos direitos da personalidade da consumidora, a qual se viu privada da fruição de medicamento prescrito por profissional médico, sendo compelida a custear, as suas expensas, a vacina.

Posteriormente, a ré ressarciu parte dos valores gastos, mas sem atingir o fim desejado pela autora, qual seja, o tratamento pleno e adequado para a recomposição de sua saúde.

No que concerne ao “quantum” a ser fixado a título de indenização por dano moral, devem ser consideradas a repercussão do fato e as peculiaridades do caso.

De acordo com os critérios mencionados, fixo-o em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ademais, a ré deverá ser condenada ao ressarcimento das despesas médicas comprovadas nos autos.

Conforme se vê, a demandante comprovou o pagamento das vacinas nos dias 27/10/2023, 07/12/2023, 17/01/2024 e 26/02/2024, totalizando a quantia de R$ 1.660,00 (mil seiscentos e sessenta reais) (indexadores 113395059, 113395062, 113395064 e 113395066).

Mas, em sua réplica, declarou ter sido reembolsada parcialmente, no valor de R$ 116,07 (cento e dezesseis reais e sete centavos).

Nesse contexto, a ré deverá ser condenada a restituir a quantia de R$ 1.543,93 (mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos).

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)tornar definitiva a decisão do indexador 113858877; b)condenar a ré a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigidos nesta data e acrescidos de juros moratórios, incidentes desde a citação, na forma do artigo 405, do Código Civil; c)condenar a ré a restituir a quantia de R$ 1.543,93 (mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos), corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros desde a citação.

Nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
26/05/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:33

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de RAPHAEL PAULINO DA ROCHA em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:28

Outras Decisões
22/10/2024 10:54

Conclusos para decisão
15/08/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de RAPHAEL PAULINO DA ROCHA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de RENATA GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 17:11

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 11:59

Expedição de Mandado.
11/07/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/06/2024 23:59.
02/06/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:58

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:38

Outras Decisões
22/05/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
19/05/2024 00:10

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:51

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 11:19

Outras Decisões
14/05/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 18:57

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 17:51

Expedição de Mandado.
08/05/2024 16:36

Outras Decisões
08/05/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:12

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 17:57

Expedição de Mandado.
22/04/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:49

Juntada de Petição de diligência
19/04/2024 17:16

Expedição de Mandado.
19/04/2024 16:57

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATA GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES - CPF: *99.***.*83-57 (AUTOR).
18/04/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
17/04/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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